| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução:
RESOLUÇÃO N? 336, de 26 de abril de 2.016
Regulamenta a Lei Federal n* 12.527, de 18 de novembro de
2011, no âmbito da Câmara Municipal Leme/SP e dá outras
providências.
^k . '.'-'..- .
Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. l9 Esta Resolução define procedimentos a serem observados
pela Câmara Municipal de Leme/SP, com vista às normas gerais estabelecidas
na Lei Federal n^ 12.527, de l de novembro de 2011, que regula o acesso à
informação.
Art. 29 O direito fundamental de acesso à informação será
assegurado mediante:
l - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação;
IV -- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 35 O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se
aplica:
l - às informações classificadas como sigilosas, nos termos e pelos
prazos previstos no art. 24 da Lei n° 12.527/2011;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 : (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação esparsa, como fiscal,
bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça;
III - às informações pessoais, excetuadas as hipóteses legais
autorizadoras previstas nos §§ 1°, 3° e 4° do art. 31 da Lei n° 12.527/2011;
IV - às informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos de órgãos da Câmara Municipal de
Leme/SP ou entidades à esta conveniadas, cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1° do art. 7° da Lei n°
12.527/2011.
DO ACESSO A DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES
Art. 42 É dever da Câmara Municipal de Leme/SP:
I - promover a gestão transparente de documentos, dados e
informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade,
para garantir o pleno direito de acesso;
f
II - divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo
ou geral, produzidas ou custodiada, independentemente de solicitações;
III - proteger os documentos, dados e informações sigilosas e
pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 5e É dever da Câmara Municipal de Leme/SP promover,
independente de requerimento, a divulgação atualizada de informações de
interesse coletivo ou geral no sítio da Casa Legislativa na Internet, das quais
deverão constar:
I - pauta das sessões ordinárias e extraordinárias, datas e horários de
audiências públicas e demais eventos abertos ao público;
II - Atas dos trabalhos legislativos, constando a presença dos
parlamentes nas sessões ordinárias e extraordinárias, bem como a divulgação
nominal, caso assim exija, dos votos de cada discussão legislativa;
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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III - informações sobre recursos humanos e remuneração conforme
dispões artigo 7;
IV - divulgação da estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Leme/SP, endereço, telefone, endereço de e-mail e horários de atendimento
ao público deverão estar disponibilizadas no rodapé da HomePage (pagina
principal) do sitio da Câmara Municipal;
V • • licitações pelo menos dos últimos 12 (doze) meses com as
seguintes informações:
a) modalidade;
b) sub-modalidade
c) regime de execução
d) classificação
e) número;
f) data da licitação;
g) objeto;
h) prazo final de cadastramento
i) prazo final da entrega da proposta
j) sessão de abertura
k) adjudicatário
£ I) status da licitação, se está aberta ou está encerrada;
m) íntegra dos editais de licitação, ata de julgamento e homologação;
Parágrafo único - Será exigido dos usuários que acessar o sitio da
Câmara Municipal para retirada do Edital, mediante download, que
preencha cadastro de identificação no site contendo as seguintes
informações:
a) nome;
b) e-mail;
c) CNPJ/CPF;
d) telefone;
VI -- Divulgação de repasses ou transferências de recursos financeiros,
contendo as seguintes informações:
a) ano
^r^<r
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862/5100/6303 -3554-6822/7077-CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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b) descrição da transferência;
c) valor previsto;
d) valor executado;
e) valor devolvido;
Parágrafo único - as informações descritas nas alíneas do inciso VI,
deverão ser disponibilizadas no valor mensal e totalizadas anual.
VII - divulgação de despesas, contendo o valor do empenho, valor da
liquidação, valor do pagamento e favorecido, contendo as seguintes
informação:
a) data do empenho;
b) numero;
c) credor;
d) tipo;
e) valor.
Parágrafo único - as informações descritas nas alíneas do inciso VII,
deverão serem disponibilizadas mensalmente e anualmente.
VIII - divulgação dos contratos, contendo as seguintes informação:
a) número;
b) descrição;
c) licitação relacionada;
d) tipo de contratação;
e) nome do contratado;
f) objeto;
g) data de assinatura;
y
h) data de início;
i) data de término;
j) valor do contrato;
k) valor da garantia, se for o caso;
I) íntegra do contrato.
IX - divulgação dos termos aditivos, contendo as seguintes
informação:
a) contrato original; x—.
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b) número;
i
c) descrição;
d) data de assinatura;
e) data de início;
f) data de término;
g) valor;
h) integra do termo aditivo.
S^* 9m mmIS. -CÍ^Tl "
X - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;
XI - disponibilização das Atas, Pautas e Ordem do Dia, das Sessões
Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 69 Para o livre acesso às informações divulgadas no sítio oficial
da Casa Legislativa na Internet, o Portal de Transparência deverá:
I - disponibilizar ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o
acesso às informações divulgadas de forma objetiva e transparente;
II possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto,
de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar a acessibilidade do conteúdo do sítio da Câmara, para
p essoas com deficiência, com as seguintes funcionalidades:
a) leitura automática do conteúdo do site com controle de volume
de áudio;
b) possibilidade de aumentar o tamanho da fonte do conteúdo;
c) possibilidade de alterar o contraste da página;
DAS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS E REMUNERAÇÃO
Art. 75 A Câmara Municipal de Leme/SP publicará no seu sítio
eletrônico, na rede mundial de computadores, as seguintes informações:
I - a estrutura remuneratória dos quadros de pessoal efetivo, dos
cargos comissionados, servidores de outros poderes cedidos a qualquer título e
dos subsídios dos Parlamentares, contendo referência e remuneração base;
II - os quantitativos de cargos efetivos e comissionados;
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III - a relação completa dos Parlamentares, e os respectivos subsídios;
IV - a relação completa de servidores e/ou empregados, em exercício
na Câmara Municipal de Leme/SP, mensalmente com as seguintes
informações:
a) nome completo do funcionário/servidor
b) vencimento líquido.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se:
l- caso haja retenção por Teto Constitucional: parcela da
remuneração mensal retida por exceder o teto remuneratório constitucional,
conforme art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
yX^fSnarmamúnmmm
II -- Liquido: total de proventos menos descontos legais e menos
retenção por teto constitucional.
^^^^^^0%, "*'
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Art. 85 Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP, a
Comissão da Lei de Acesso a informação, composta por três membros, nos
termos da Lei Complementar n.2 716, de 29 de março de 2016, responsável
pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em unidade física identificada, de
fácil acesso e aberta ao público, com competência para:
I orientar o público quanto ao procedimento de acesso a
informações;
II • orientar o público quanto à necessidade de identificação do
requerente e de especificação da informação pretendida para o provimento
dos pedidos de informações;
III - indicar o lugar, o horário e a forma adequados para protocolizar
documentos e pedidos de informações;
IV - esclarecer ao público, por escrito, acerca do lugar e da forma pela
qual se poderá consultar obter ou reproduzir a informação, quando de acesso
universal;
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V - esclarecer ao público acerca da alternativa de encaminhamento
de pedidos de informações por meio eletrônico no sítio da Casa Legislativa na
Internet, solicitando as seguintes informações:
a) qualificação da pessoa (física ou jurídica);
b) documento de identificação;
c) nome do requerente;
d) data de nascimento;
:.-,... ,., '
e) e-mail;
f) endereço completo;
g) telefones para contato;
h) pedido de informação.
iinofflíirinr-TiTTTTT.. ' i, ^^^^^TL,-...
VI - receber e registrar os pedidos de informação realizados na forma
escrita ou por sistema eletrônico específico e entregar número do protocolo,
com data de apresentação do pedido;
VJI fornecer aos interessados as informações requeridas
disponibilizadas em banco de dados de acesso irrestrito;
VIM - fornecer aos interessados as informações requeridas sobre a
tramitação de processos e documentos;
IX encaminhar pedidos recebidos e registrados às unidades
responsáveis pelo fornecimento da informação, quando couber;
X responder por meio eletrônico os pedidos de acesso a
informações realizadas por este mesmo meio;
XI -- registrar o resultado dos pedidos de informação no sistema
eletrônico específico, consignando se foram atendidos ou indeferidos; e
XII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 95 O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço
de Informações ao Cidadão - SIC, presencialmente ou eletronicamente, por
preenchimento de formulário que contenha a identificação do interessado e a
especificação da informação requerida, de forma clara e precisa (Anexos l e II).
RUADR. QUERUBINOSOEIRO,231 -TELffA5Ê:(OXX19)3571-1862/5100/6303• 3554-6822/7077• CEP 13610-080• E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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§ l^ Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, a Câmara Municipal deverá, em prazo não superior a 20
(vinte) dias prestar as informações solicitadas.
§ Z? O prazo referido no § l9 poderá ser prorrogado, por mais 10
(dez) dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da
informação, da qual será dada ciência ao requerente.
Art. 10 O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito,
salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade
pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o
valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados, nos termos do Decreto Municipal n.^ 6.642/15 e suas alterações.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no
caput deste artigo todo aquele cuja situação económica não lhe permita fazê-lo
sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei
Federal n^ 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 11 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I -genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; e
III -- que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento
de dados e que não sejam competência da Câmara Municipal de Leme/SP.
Art. 12. Nos casos em que a obtenção das informações solicitadas
requeira atividades de pós-processamento, a Câmara Municipal de Leme/SP
realizará a pesquisa e entrega da informação primária ao requerente para que
o mesmo proceda às atividades de pós-processamento das informações.
Parágrafo único. Nos casos em que a informação primária estiver
contida em livros e similares, a Câmara Municipal de Leme/SP providenciará
local adequado em sua sede para que ocorra o acesso aos documentos e o
requerente realize as pesquisas e anotações necessárias visando o pósprocessamento das informações fora da sede legislativa.
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Art. 13. Quando não for autorizado acesso integral à informação por
ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por
meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Parágrafo único. A negativa de acesso às informações objeto de
pedido formulado à Câmara Municipal, quando não fundamentada, sujeitará o
responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei Federal n^
12.527, de 18 e novembro de 2011.
» l**-*
Art. 14. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o
interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de
sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo,
o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10
(dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovam sua alegação.
Art. 15. É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia.
DO INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 16. Fica instituído o Programa de Consulta Pública Digital na
Câmara Municipal de Leme/SP, com a finalidade de submeter a comentários e
sugestões do público em geral assuntos, projetos ou documentos de interesse
relevante para a sociedade.
Art. 17. O tema de cada Consulta Pública poderá ser proposto por
qualquer vereador e será submetida à aprovação da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que analisará sobre a oportunidade e conveniência.
Art. 18. O tema de Consulta Pública aprovado na forma do artigo
anterior, será formalizado através de despacho fundamentado para
conhecimento da população, por prazo não inferior a 20 (vinte) dias entre o
início da publicação e o encerramento da Consulta Pública, devendo as
contribuições serem impressas, atestadas pela Comissão da Lei de Acesso a
Informação e anexada ao pedido devidamente autuado e registrado.
Parágrafo único - Promoverá a ampla publicidade sobre o
andamento de cada Consulta Pública^
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Art. 19. As sugestões e comentários encaminhados a cada Consulta
Pública deverão ser analisados pela Comissão da Lei de Acesso a Informação e
consolidados em documento próprio, o qual deverá ser encaminhado a
autoridades interessadas no assunto e arquivado em pasta prórpia da Câmara
Municipal, ficando a disposição de todo cidadão que queira consultá-lo.
Art. 20. O Programa de Consulta Pública Digital será executado
através de módulo inserido no site da Câmara Municipal de Leme/SP sob o
título "Transparência Pública", de subtítulo "Consulta Pública".
DOS RECURSOS
Art. 21. No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados
e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não
atendimento do pedido; o interessado poderá recorrer ao Presidente da
Câmara Municipal, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias se:
l-o acesso ao documento, dado ou informação não classificada como
sigilosa for negado;
II a decisão de negativa de acesso ao documento, dado ou
informação, total ou parcialmente classificada como sigítosa, não indicar os
procedimentos para desclassificação; -*gg0
III - os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei
Federal n^ 12.527, de 18 de novembro de 2011, não tiverem sido observados;
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos
previstos na Lei Federal n^ 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único. Verificada a procedência das razões do recurso, o
Presidente da Câmara Municipal determinará a Comissão da Lei de Acesso a
Informação, que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal n^ 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nesta
Resolução.
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
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Art. 22. A informação em poder da Câmara Municipal de Leme/SP,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser declarada sigilosa.
§ 12 A declaração de sigilo da informação é de competência da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Leme/SP vedadas delegações.
§ 22 A declaração de sigilo será realizada e reavaliada de acordo com
procedimentos, critérios, classificações e prazos previstos na Lei 12.527/2011.
Art. 23. Não poderá ser negado acesso às informações:
I - sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas;
II necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
§ 12 As informações concernentes ao inciso t também não poderão
ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo.
§ 22 Para obtenção das informações previstas no inciso II, o
interessado deverá demonstrar logicamente a existência de nexo entre as
informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 24. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 25. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem detidas pela Câmara Municipal de Leme/SP:
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à
pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo
prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção; e
II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados
por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (OXX19f%57l-1862 / SlOO / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Parágrafo único: O Consentimento expresso do servidor público
deverá ser feito por meio de termo de autorização especificando
detalhadamente as informações que poderão ser disponibilizadas.
Art. 26. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 25 não
será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física
ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento
médico;
^^HB
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente
interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a
que a informação se referir;
III - ao cumprimento de decisão judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público geral e preponderante.
Parágrafo único. A restrição de acesso à informação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada:
I com o intuito de prejudicar processo de apuração de
£ irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido; ou
II - quando as informações estiverem envolvidas em ações voltadas
para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 27. A Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação,
reconhecerá a incidência da hipótese do inciso II, parágrafo único do art. 26, de
forma fundamentada, sobre documentos que estejam sob a guarda da Casa
Legislativa, que por esta tenham sido produzidos ou custodiadas.
§ l5 Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o
caput, o órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de
pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa
historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.
§ 22 A decisão de reconhecimento de que trata o caput será
precedida de publicação deextrato da informação, com descrição resumida do
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUR8^t^(Xt9nÉl-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados
de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias.
§ 39 Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2°, os
documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.
§ 49 Na hipótese de documentos de elevado valor histórico
destinados à guarda permanente, caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Leme/SP decidir sobre o reconhecimento, observado o procedimento
previsto nesta Resolução.
Art. 28. O pedido de acesso a informações pessoais observará os
procedimentos previstos nos artigos 22 e 23 desta Resolução e estará
condicionado à comprovação da identidade do requerente.
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por
terceiros deverá ainda estar acompanhado de:
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II
do art. 25;
II - comprovação das hipóteses previstas no art. 26, caput;
III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos
de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 26,
parágrafo único, inciso II; ou
IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida
para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e
geral preponderante.
Art. 29. O acesso à informação pessoal por terceiros será ,
condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade (Anexo III), que
disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização,
sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
§ 15 A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à
finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada
sua utilização de maneira diversa.
§ 29 Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros
será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
fctÍA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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DAS COMPETÊNCIAS
Art. 30. Compete a Mesa Diretora Câmara Municipal Leme/SP:
I - determinar o arquivamento de pedidos de informação;
II - denegar fundamentadamente pedidos de informação;
III - decidir recursos interpostos em processos de pedidos de
informação;
IV - autorizar o fornecimento de informações pessoais;
V - reconhecer relevância histórica para excepcionar situação de
restrição de acesso a informações pessoais; e
VI decretar sigilo de informação em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Art. 31. Sem prejuízo das demais competências fixadas nesta
Resolução, no que tange ao cumprimento da Lei n° 12.257/2011, incumbe à
Mesa Diretora da Câmara Municipal Lerne/SP:
I - assegurar o eficiente e adequado cumprimento dos objetivos da
Lei n.e 12.527/2011;
II - monitorar a implementação dos instrumentos de transparência
ativa e passiva, apresentando relatórios periódicos ao Presidente da Casa
Legislativa;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos de acesso à informação;
IV - coordenar e acompanhar a disponibilização, no sítio oficial da
Casa Legislativa na Internet, das informações públicas, produzidas ou
custodiadas pela Câmara Municipal de Leme/SP, de interesse coletivo ou geral;
Art. 32. Sem prejuízo das demais competências fixadas nesta
Resolução, no que tange ao cumprimento da Lei n° 12.257/2011, incumbe ao
Controle Interno:
l - promover o treinamento dos agentes públicos no que se refere ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração
pública: . _
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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II - monitorar a implementação da Lei no 12.527/2011, controlando a
divulgação de informações referentes à transparência passiva da Casa
Legislativa;
III controlar a aplicação desta Resolução, especialmente o
cumprimento dos prazos e procedimentos;
Art. 33. Sem prejuízo de outras competências porventura fixadas
nesta Resolução, no que tange ao cumprimento da Lei n° 12.257/2011,
incumbe a todas unidades da Casa Legislativa:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação;
II proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade;
III proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual
restrição de acesso;
IV - elaboração, respeitadas suas áreas de atuação, de certidões a
serem expedidas pela Mesa Diretora a pedido de interessado;
V realização de quaisquer procedimentos necessários ao
atendimento de pedido de acesso à informação a que se refere a Lei n°
12.527/2011, mesmo que não regulamentados pela presente Resolução;
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 34. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público:
I recusar-se a fornecer documentos, dados e informações
requeridas nos termos desta Resolução, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta
ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documento, dado ou
informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou
. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br "
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conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou
função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a
documento, dado e informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso
indevido ao documento, dado e informação sigilosos ou pessoais;
OMnjTurp
V - impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito
pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si
ou por outrem;
VI ocultar da revisão de autoridade superior competente
documento, dado ou informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou
em prejuízo de terceiros;
VII destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes
do Estado.
§ is Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão
apuradas e punidas na forma da legislação em vigor.
§ 2? Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o agente
público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o
disposto na legislação vigente.
Art. 35. O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou
informações sigilosas, nos termos desta Resolução, e responsável pela
preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e
penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.
Art. 36. Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e
informações sigilosos sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional,
em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo das
sanções legais.
Art. 37. A pessoa física ou entidade privada que detiver documentos,
dados e informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com a
'RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Câmara Municipal de Leme/SP e deixar de observar o disposto na Lei Federal
n^ 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nesta Resolução, estará sujeita às
sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, por meio de
Portaria, designará os servidores que ficarão responsáveis em atender a
determinação desta Resolução.
T l
Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais contrárias a ela.
Leme, 26 de abril de 2016.
enrique La
Presidente
• Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 26/04/2016.
Téc. Adm
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ANEXO l
Formulário para pedido de acesso à informação
Pessoa Física
Dados do requerente - obrigatórios
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Nome: ;
CPF:
Documento de identificação ( RG, CNH, Passaporte, RNE ou outro documento
válido. Se a opção for por RG, indicar órgão emissor e UF)
Tipo: Número: •
Endereço eletrônico (e-mail):
Endereço físico:
Logradouro: N5:
Complemento:
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Bairro: Cidade:
Estado:
CEP:
Dados do requerente - não obrigatórios*
Telefone (DDD +número): ( )
Sexo: Masculino [ ] Feminino [ ]
Data de nascimento: / /
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Escolaridade (marque a opção):
Sem Instrução
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Superior
Pós Graduação
Mestrado/Doutorado
Ocupação principal (marque a opção)
Empregado do Setor Privado
Profissional Liberal
Empresário/Empreendedor
Membro de Partido Político
Jornalista
Pesquisador
Professor
Estudante
Servidor Público Federal
Servidor Púbico Estadual
Servidor Público Municipal
Membro de ONG Internacional
Membro de ONG Nacional
Representante de sindicato
Outras
Nenhuma
* Os dados serão utilizados apenas deforma agregada e para fins estatísticos
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
•
Forma preferencial de recebimento da resposta (marque a opção):
/
Correspondência eletrônica (e-mail)
Correspondência física
Buscar/Consultar pessoalmente
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Especificação do pedido (Apenas um pedido por formulário):
—
Data e Assinatura
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ANEXO II
Formulário para pedido de acesso à informação
Pessoa Jurídica
Dados do requerente - obrigatórios
Razão Social:
CNPJ:
Nome do representante:
Cargo do representante:
Endereço eletrônico (e-mail):
Endereço físico:
Logradouro:
Complemento:
Bairro:
CEP:
Cidade: Estado:
Dados do requerente - não obrigatórios4
Telefone (DDO + número): ( )
Tipo de instituição (marque uma opção):
Empresa - PME
Empresa grande porte
Empresa
pública/estatal
Escritório de advocacia
Órgão público federal
Órgão público estadual/DF
Órgão público municipal
Org. Não Governamental
Partido político
Veículo de
comunicação
Sindicato/
Conselho profis.
Outros
RUA DR. QUERUBINO SOEIFí6f23Í - TEl^AX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terfa.com.br
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Área de atuação (marque uma opção):
Comércio e serviços
Indústria
Extrativismo
Agronegócios
Instituição de ensino
e/ou pesquisa
Governo
Jurídica/Política
Representação de terceiros
Represent. sociedade civil
Imprensa
Pesquisa
académica
Terceiro Setor
Outros
* Os dados serão utilizados apenas deforma agregada e para fins estatísticos
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Forma preferencial de recebimento da resposta (marque a opção):
Correspondência eletrônica (e-mail)
Correspondência física
Buscar/Consultar pessoalmente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2&<TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Especificação do pedido (Apenas um pedido por formulário):
Data e Assinatura
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ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Protocolo de requerimento de acesso à informação n.5:
Nome do Requerente:
Declaro que:
a) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela adequada
utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso vir a
ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da utilização,
reprodução ou divulgação indevida dessas informações. Isento a Câmara
Municipal de Leme/SP ou seus servidores de qualquer responsabilidade a este
respeito;
b) Estou ciente das restrições a que se referem os artigos 4^ e 6S da Lei n.3 8.159,
de 8/01/1991 (Lei de Arquivos); da Lei 9.610, de 19/02/1998 (Lei de Direitos
Autorias); dosa artigos 138 a 145 do Código Penal, que prevê os crimes de
calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição, decorrente do artigo 52,
X, da Constituição Federal de 1988,de difundir as informações obtidas que,
embora associadas a interesses particulares, digam respeito à honra e a
imagem de terceiros, além do artigo 25, §12 e 2e da Lei Federal 12.527, de 18
de novembro de 2011 ( Lei de Acesso à Informação Pública);
c) Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião, da eventual divulgação das
referidas informações, mencionar a fonte a que os respectivos originais
pertencem;
d) Estou ciente que autorizações relativas a direitos autorais e de imagem,
quando pertinentes, devem ser solicitados aos autores retratados.
Local e data:
. i
Assinatura: N.2 de RG:
Endereço Completo: Telefone para contato:
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