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norma nº 337/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 337 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaAltera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 337, de 17 de maio de 2016.
Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.
Art. 1° - O artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa vigorar
com a seguinte redação:
" Art. 185 - As proposições de iniciativa Legislativa e do Executivo serão
apresentadas e protocolizadas na Secretaria Administrativa.
Parágrafo 1° - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no
artigo 279 deste Regimento;
Parágrafo 2° - Toda matéria do Expediente deverá ser encaminhada ao Presidente
para despacho, até 04 (quatro) horas antes do início da Sessão, ressalvados os casos de
extrema urgência ou os ocorridos após este prazo que, a critério do Presidente, poderão
ser apresentados até a hora do início da Sessão."
Art. 2° - Acrescentar-se ao artigo 186, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 -
'. IICML, os incisos IX e X, com as seguintes redações:
IX - que, não esteja apresentada em forma física na íntegra e acompanhado de
arquivo digital de inteiro teor, quando de iniciativa do Executivo;
X - que, não esteja apresentada de forma física na íntegra e através de sistema
legislativo da Câmara Municipal, quando de iniciativa legislativa.
Art. 3° - Acrescente-se antes do parágrafo 3° do artigo 185, da Resolução 144, de 10
de abril de 1995 - RICML, um parágrafo com a seguinte redação, renumerando o seguinte:
Parágrafo ° - As proposições apresentadas de forma física serão registradas
e autuadas em processo próprio na íntegra, figurando como autos suplementares da
respectiva proposição.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
S^« r^J
Leme, 17 de maio de 2016.
ifbn Henrique l/ani
President
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 17/05/2016.
Wiliiam fcajíos Zero da Silva
Técnico Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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