| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 337, de 17 de maio de 2016. Altera o artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. Art. 1° - O artigo 185 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa vigorar com a seguinte redação: " Art. 185 - As proposições de iniciativa Legislativa e do Executivo serão apresentadas e protocolizadas na Secretaria Administrativa. Parágrafo 1° - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 279 deste Regimento; Parágrafo 2° - Toda matéria do Expediente deverá ser encaminhada ao Presidente para despacho, até 04 (quatro) horas antes do início da Sessão, ressalvados os casos de extrema urgência ou os ocorridos após este prazo que, a critério do Presidente, poderão ser apresentados até a hora do início da Sessão." Art. 2° - Acrescentar-se ao artigo 186, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - '. IICML, os incisos IX e X, com as seguintes redações: IX - que, não esteja apresentada em forma física na íntegra e acompanhado de arquivo digital de inteiro teor, quando de iniciativa do Executivo; X - que, não esteja apresentada de forma física na íntegra e através de sistema legislativo da Câmara Municipal, quando de iniciativa legislativa. Art. 3° - Acrescente-se antes do parágrafo 3° do artigo 185, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, um parágrafo com a seguinte redação, renumerando o seguinte: Parágrafo ° - As proposições apresentadas de forma física serão registradas e autuadas em processo próprio na íntegra, figurando como autos suplementares da respectiva proposição. Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. S^« r^J Leme, 17 de maio de 2016. ifbn Henrique l/ani President Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 17/05/2016. Wiliiam fcajíos Zero da Silva Técnico Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br