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norma nº 346/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 346 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para apurar e estudar a devolução de aporte de Recursos Federais do convênio nº 811159/2014, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Leme e posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 346, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELEVANTES PARA APURAR E
ESTUDAR A DEVOLUÇÃO DE APORTE DE
RECURSOS FEDERAIS DO CONVÉNIO N°
811159/2014, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME E
POSTERIORMENTE TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS
SE NECESSÁRIO.
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão de Assuntos Relevantes para com a finalidade de apurar e estudar a
devolução de aporte de recursos federais do convénio n° 811.159/2014, por intermédio
do ministério do esporte e a prefeitura municipal de leme e posteriormente tomar as
medidas cabíveis se necessário.
Artigo 2° - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido seu objetivo.
Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Publicada n,crQuadro de Editais da Câmara Municipal, em 24 de outubro de 2017.
William Carlos Zero da Silva
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaría@camaraleme.sp.gov.br

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