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norma nº 348/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 348 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaRegulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Câmara Municipal de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 348, de 19 de dezembro de 2017.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
previsto rio art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, no âmbito da Câmara Municipal de Leme.
A MESA DIRETORA DA CAMARÁ MUNICIPAL DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, Resolução n° 144, de 10 de abril
de 1995, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, e
no art. 11 da Lei no. 10.520, de 17 de julho de 2002,
_
RESOLVEM:
CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1- As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo
Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP,
obedecerão ao disposto nesta Resolução.
Art. 2- Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de
preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
II - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica
de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores,
órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no
instrumento convocatório e propostas apresentadas;
III - órgão gerenciador - unidade da Câmara responsável pela condução do conjunto
de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele
decorrente;
Art. 3° O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de
contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas
ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo
a ser demandado pela Administração.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Art. 45 Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e
administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
I - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo,
promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos
encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
II promover atos necessários à instrução processual para a realização do
procedimento licitatório;
III -- solicitar ao setor competente a realização de pesquisa de mercado para
identificação do valor estimado da licitação;
IV - realizar o procedimento licitatório;
V - gerenciar a ata de registro de preços;
VI - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
VII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de
infrações no procedimento licitatório; e
VIM - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes
do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das
1 obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
CAPITULO III
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 5- A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de
concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei n5 8.666, de 1993, ou na modalidade
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de pregão, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de
mercado.
§ 12 O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser
excepcionalmente adotado, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara
Municipal de Leme;
§ 22 Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação
orçamentaria, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro
:
instrumento hábil.
4fc Art. Q- O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando
técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a
quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
§ 19 No caso de serviços, a divisão considerará a unidade de medida adotada para
aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica da Câmara
Municipal de Leme.
§ 25 Na situação prevista no § 1-, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo
órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em
uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da
padronização.
Art. 7- O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis n°
™ 8.666, de 1993, e n° 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo:
I - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou
serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II - estimativa de quantidades a serem adquiridas;
III - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;
IV - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de
serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e
equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles
a serem adotados;
V - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput do art. 10;
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VI - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;
VII - penalidades por descumprimento das condições;
VIII - minuta da ata de registro de preços como anexo; e
IX - realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade.
§ 13 O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela
oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente
justificado.
§ 2- Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais
diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de
modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.
§ 39 O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato
serão efetuados pela Câmara Municipal de Lerne.
Art. 8° Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus
preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não
prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
Art. 9°. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras,
as seguintes condições:
I - serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante
mais bem classificado durante a fase competitiva
II - será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que
aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na
sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de
preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3- da Lei n5 8.666,
de 1993;
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III - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal da
Câmara Municipal de Leme e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de
preços; e
IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada
nas contratações.
§ 1^ O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de
cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da
ata, nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19.
§ 29 Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput, serão
classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
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§ 3- A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se
refere o inciso II do caput será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 11
e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses
previstas nos arts. 18 e 19.
§ 4- O anexo que trata o inciso II do caput consiste na ata de realização da sessão
pública do pregão ou da concorrência, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem
cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame.
Art. 10. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze
meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 32 do art. 15 da Lei n5
8.666, de 1993.
§ 12 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de
preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 15 do art. 65 da Lei n^ 8.666, de 1993.
§ 25 A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será
definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei r\- 8.666, de
1993.
§ 3- Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser
alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei n? 8.666, de 1993.
§ 42 O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no
prazo de validade da ata de registro de preços.
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CAPÍTULO V
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES
REGISTRADOS
Art. 11. Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será
convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos
no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período,
quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Câmara
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Parágrafo único, É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata
de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições propostas pelo primeiro classificado.
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Art. 12. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata,
dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente
estabelecidas.
Art. 13. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão
interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei n5
8.666, de 1993.
Art. 14. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar,
facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada
preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 15. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual
redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou
bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos
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fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art.
65 da Lei n^ 8.666, de 1993.
Art. 16. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado
por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem
a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§ 15 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados
pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2- A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos
valores de mercado observará a classificação original.
Art. 17. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o
fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes
do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos
motivos e comprovantes apresentados; e
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de
negociação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá
proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as cedidas cabíveis para
obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 18. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido
pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior
àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n° 8.666, de
1993, ou no art. 7^ da Lei n^ 10.520, de 2002.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br
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Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos l, II
e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 19. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente,
decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na
operacionalização do disposto neste Resolução.
Art. 21. As atas de registro de preços vigentes serão utilizadas, respeitados os prazos
de validade nelas previstos.
Art. 22. Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 19 de dezembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Publicado no quadro de editais da Câmara em 19/12/17
Cibele Renata dos Santos Souza
Oficial Legislativo
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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