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norma nº 350/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 350 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaRegulamenta a Ouvidoria na Câmara Municipal de Leme/SP.
native_id1228

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 350, de 27 de fevereiro de 2018.
"REGULAMENTA A OUVIDORIA NA
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP."
Art. 1°. Esta Resolução define os procedimentos a serem
realizados pela Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, como
meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas,
elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e
competências.
de Leme:
Art.2°. Compete a Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal
I. Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da
sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal de Leme;
II. Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal Leme,
simplificado procedimentos;
III. Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à ouvidoria;
IV. Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as
manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal de
Leme;
V. Responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em
face de suas manifestações;
VI. Auxiliar a Câmara Municipal de Leme na tomada de medidas necessárias
à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos
constatados;
VII. Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal de Leme
dando conhecimento dos mecanismos de participação social.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO-DE SÃO PAULO
Art. 3°. A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de
Leme, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
I. Requisitar informações a órgãos e servidores da Câmara Municipal de
Leme;
II. Solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições,
por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de Leme.
§ 1°. Os órgãos e servidores da Câmara Municipal de Leme
terão prazo de 05(cinco) dias úteis para responder as solicitações emitidas pela
Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do
assunto.
§ 2°. O descumprimento do prazo oii a ausência de resposta
deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal de Leme.
Art. 4°. São atribuições da Comissão de Ouvidores da Câmara
Municipal de Leme:
I. Exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o
direito de manifestação dos cidadãos;
II. Recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de ato s
considerados irregulares ou ilegais:
IV. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V. Manter sigilo, quando solicitado, sobre dados dos usuários dos serviços da
ouvidoria;
VI. Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação
de serviços da ouvidoria;
VII. Solicitar a Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos as
autoridades competentes;
VIII. Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados
por ação da Ouvidoria;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
IX. Elaborar relatório mensal e anual das atividades da ouvidoria para
encaminhamento à mesa diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadãos;
X. Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a celebração de
convénios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a elaboração de
palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados as atividades da
Ouvidoria.
Art. 5°. A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de
Leme emitirá resposta ao cidadão no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a
contar do recebimento da manifestação, informando as providências e
encaminhamentos adotados.
Parágrafo Único: O prazo mencionado no caput poderá ser
prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão
devidamente informados sobre a prorrogação.
Art. 6°. A Câmara Municipal de Leme garantirá o acesso do
cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais
como:
I. Acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara
Municipal de Leme na rede mundial de computadores, contendo formulário
específico para o registro de manifestações;
II. Serviço de atendimento pessoal;
III. Recebimento de manifestações por meio do correio, fax ou outro meio
identificado para esse fim.
Art. 7°. A Câmara Municipal de Leme dará ampla divulgação
da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de
comunicação utilizados pela Casa.
Art. 8°. A Câmara Municipal de Leme assegurará recursos
humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da
Ouvidoria.
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Art. 9°. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme baixará
atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria, se
necessário.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de fevereiro de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 27 de fevereiro de 2018
Te Renata dos Santos Souza
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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