| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | Regulamenta a Ouvidoria na Câmara Municipal de Leme/SP. |
| native_id | 1228 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 350, de 27 de fevereiro de 2018. "REGULAMENTA A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP." Art. 1°. Esta Resolução define os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. de Leme: Art.2°. Compete a Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal I. Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal de Leme; II. Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal Leme, simplificado procedimentos; III. Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à ouvidoria; IV. Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal de Leme; V. Responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; VI. Auxiliar a Câmara Municipal de Leme na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados; VII. Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal de Leme dando conhecimento dos mecanismos de participação social. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO-DE SÃO PAULO Art. 3°. A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas: I. Requisitar informações a órgãos e servidores da Câmara Municipal de Leme; II. Solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de Leme. § 1°. Os órgãos e servidores da Câmara Municipal de Leme terão prazo de 05(cinco) dias úteis para responder as solicitações emitidas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto. § 2°. O descumprimento do prazo oii a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal de Leme. Art. 4°. São atribuições da Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme: I. Exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; II. Recomendar a correção de procedimentos administrativos; III. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de ato s considerados irregulares ou ilegais: IV. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; V. Manter sigilo, quando solicitado, sobre dados dos usuários dos serviços da ouvidoria; VI. Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da ouvidoria; VII. Solicitar a Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos as autoridades competentes; VIII. Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IX. Elaborar relatório mensal e anual das atividades da ouvidoria para encaminhamento à mesa diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; X. Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; XI. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a celebração de convénios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; XII. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados as atividades da Ouvidoria. Art. 5°. A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme emitirá resposta ao cidadão no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Parágrafo Único: O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informados sobre a prorrogação. Art. 6°. A Câmara Municipal de Leme garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: I. Acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal de Leme na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações; II. Serviço de atendimento pessoal; III. Recebimento de manifestações por meio do correio, fax ou outro meio identificado para esse fim. Art. 7°. A Câmara Municipal de Leme dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa. Art. 8°. A Câmara Municipal de Leme assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 9°. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria, se necessário. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de fevereiro de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 27 de fevereiro de 2018 Te Renata dos Santos Souza Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br