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norma nº 351/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 351 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 351 de 27 de março de 2018
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS
TRABALHOS DA COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELEVANTES
Artigo 1° - Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos da
comissão de Assuntos Relevantes para com a finalidade de apurar e estudar a
devolução de aporte de recursos federais do convénio n° 811.159/2014, por
intermédio do Ministério dos Esportes e a Prefeitura Municipal de Leme e
posteriormente_ tomar as medidas cabíveis se necessário.
Artigo 2° - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável, se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido seu
objetivo.
Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de março de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Publicada no quadro de Editais da Câmara Municipal em 27 de março de 2018
•ôÇ/
Vanessa Elizabete Bardeja
Oficial Legislativo
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573J600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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