| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei Orgânica do Município. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO n° 352, de 25 de maio de 2018 v, "Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2.016, nos termos do artigo 23, inc. III, da Lei Orgânica do Município" Art. 1° A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Leme, nos termos da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, é composta dos seguintes departamentos a ela subordinados: 1) Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Património e Almoxarifado; 2) Departamento de Pessoal, Compras e Contratos: 3) Departamento de Transporte e Segurança; 4) Departamento de Sessões e Comissões; 5) Departamento de Apoio Legislativo, Expediente Acervo de A Leis e Biblioteca. Art. 2° Ao Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Património e Almoxarifado compete: I planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à execução do orçamento da Câmara; II colaborar na preparação do anteprojeto da proposta orçamentaria da Câmara; III - Auxiliar na análise dos projetos de lei orçamentaria, lei de diretrizes orçamentarias e plano plurianual, enviados peio Poder Executivo; RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573jj6Qg • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV controlar a execução orçamentaria da Câmara e propor, quando for o caso, com as devidas justificativas, transposição de recursos, abertura de créditos adicionais e contingenciamento de despesas; V realizar relatórios, balancetes e balanços, observando a legislação vigente e os prazos regulamentares, inclusive aqueles estabelecidos pela Lei Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal; VI - realizar reserva e empenho, liquidar despesas e controlar a ordem cronológica de pagamentos; VII - controlar os restos a pagar processados e não processados, atentando para o respeito a responsabilidade fiscal; VIII - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes ao controle de património; IX - manter controle dos bens de caráter permanente incorporados ao património da Câmara, indicando os elementos necessários à perfeita caracterização de cada um deles; X - proceder ao inventário anual e proceder à baixa dos inservíveis, atendendo a legislação vigente; XI - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes a guarda e conservação dos materiais de almoxarifado; XII - distribuir os materiais requisitados, mantendo atualizado o controle do estoque; XIII manter registro dos itens adquiridos, especificando a quantidade, condições, preços e procedência; XIV - realizar o registro das distribuições de materiais, indicando quantidade, qualidade, requisitante e data; XV - remeter ao Tribunal de contas do Estado de São Paulo toda a documentação exigida, nos prazos regulamentares, bem como responder aos expedientes de sua competência; RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573jj600_ • CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME WlaISMBelMàs ESTADO DE SÃO PAULO XVI - executar outras tarefas, atinentes à sua área de competência, que lhe forem determinadas pela Diretoria Geral. XVII - efetuar o levantamento do numerário, manter sob sua guarda e controle os recursos financeiros recebidos pela Câmara, cuidando dos depósitos e movimentações das contas bancárias, observados os preceitos regulamentares; XVIII - realizar pagamentos, controlando a emissão de cheques e transferências bancárias, observando sempre a ordem cronológica de pagamentos; XIX conciliar diariamente os valores da conta corrente da Câmara, efetuar a aplicação diária, no mercado financeiro, do saldo disponível; XX proceder ao enquadramento da despesa nas dotações orçamentarias a serem oneradas para as aquisições de materiais e contratações de serviços ou obras; XXI - emitir e manter controle de todos os documentos contábeis necessários à realização das despesas; Art. 3° Ao Departamento de Pessoal, Compras e Contratos compete: I - propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade; II - promover o provimento dos cargos de carreira existente nos quadros da Câmara Municipal, solicitando a contratação de empresa para a realização de Concurso Público sempre que necessário; III -- formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressarem no quadro de pessoal da Câmara, bem como as exonerações e demissões, observada as normas legais; IV - opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dos servidores; RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573J600 - CEP 13610-080 -E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME WI.NBM*r.4fea ESTADO DE SÃO PAULO V - manter atualizado e documentado o cadastro de todos os servidores da Câmara, registrando todas as alterações da vida funcional e titulação; VI - controlar e provocar o processo de avaliação de desempenho anual; VII realizar as atividades e ações, tais como capacitações, processos de formação continuada e aperfeiçoamento, que visem o desenvolvimento funcional dos servidores para alcançar melhoria de desempenho; VIII - controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações ao pessoal da Câmara, opinando nos processos respectivos; IX - cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, especialmente no que se refere ao atendimento à transporte e alimentação; X estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores; XI - elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da Lei; XII - controlar o Quadro de Lotação de Pessoal em todos os órgãos da Câmara, zelando pela observância dos limites legais; XIII - cuidar da movimentação de pessoal da Câmara; XIV elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal, na forma da legislação vigente; XV - fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores; XVI elaborar boletins, rnapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados relativos ao controle de pessoal da Câmara; XVII - providenciar pesquisa de preços para aquisição de materiais e contratação de serviços ou obras; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO XVIII - manter o registro cadastral de fornecedores, atualizando-o anualmente; XIX responsabilizar-se pela abertura, autuação, guarda e andamento dos processos licitatórios; XX -- providenciar as publicações e convocações relativas aos processos de compras e contratações de serviços e obras; XXI -- receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido, tendo em vista as especificações do pedido, ouvida a área/unidade requisitante; XXII manter acompanhamento e controle da execução dos contratos vigentes; XXIII programar a aquisição e distribuição de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes; XXIV -- encaminhar tempestivamente ao Tribunal de Contas do Estado os processos relativos à admissão e aposentadoria de pessoal; XXV - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral. Art. 4° Ao Departamento de Transporte e Segurança compete: I -- organizar e executar, com eficiência, os serviços gerais de manutenção predial do património atinentes ao respectivo departamento, necessários ao funcionamento regular da Câmara, incluídos os prestados por terceiros, promovendo o controle sistemático de sua qualidade; II manter, em condições de uso, todas as dependências da Câmara, diligenciando para que todos os reparos necessários sejam realizados e para que os trabalhos não sofram prejuízos; III - propor melhorias e reformas nas dependências da Câmara que se fizerem necessárias ao funcionamento regular dos trabalhos; RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 357M600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - vistoriar continuamente as dependências e equipamentos, com vistas à sua manutenção preventiva; V -- organizar e executar, com eficiência, os serviços gerais de gráfica, reprografia, telefonia, recepção e outros, necessários ao funcionamento regular da Câmara, incluídos os prestados por terceiros, promovendo o controle sistemático de sua qualidade; VII cuidar dos suprimentos de materiais e equipamentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; VIII - participar das ações de segurança em sessões plenárias e demais eventos promovidos nas dependências e imediações da Câmara; IX - Vistoriar, constantemente, todas as dependências e acessos -da Câmara; X - controlar o acesso de pessoas na Câmara; XII - vigiar vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, as dependências da Câmara; XIII - cuidar da entrada e saída de veículos nas dependências da Câmara, especialmente quanto a utilização de vagas demarcadas; XIV - realizar o controle da frota da Câmara Municipal, elaborando rotas e mapas, fiscalizar e zelar pela manutenção dos veículos; XV - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral. Art. 5° Ao Departamento de Sessões e Comissões compete: I - organizar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das comissões; II - secretariar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das comissões; RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573jj6jOg • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaría@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III apoiar os Vereadores durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das comissões; IV responsabilizar-se pelo funcionamento dos aparelhos eletrônicos e de informática durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das comissões; V - cuidar da ordem do dia, pauta e processos que foram objeto das sessões ordinárias, extraordinária, solenes e das comissões; VI - enviar a Diretoria Geral todas as propostas em condições de deliberação; VII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral. Art. 6° Ao Departamento de Apoio Legislativo, Expediente Acervo de Leis e Biblioteca compete: I - organizar o atendimento a munícipes e autoridades pelos Vereadores, procedendo ao exame e à triagem dos assuntos e orientando o seu encaminhamento; II - superintender os serviços de recepção e de serviços gerais; III - ordenar, classificar e promover entrega dos expedientes e processos encaminhados aos Vereadores; IV - promover a divulgação dos atos de competência de sua área de atuação; V proceder ao acompanhamento da tramitação de todas as proposições legislativas; VI organizar e manter documentos e arquivo dos atos administrativos da Câmara; VII - encaminhar e acompanhar solicitações dos Vereadores endereçada a Prefeitura Municipal, Fundações e Autarquias; RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573jjgQQ • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VIII - auxiliar o Gabinete da Presidência e dos Vereadores na redação de ofícios, atos, portarias, redação final, autógrafos e promulgação de Leis, certidões e demais atos atinentes a Câmara; IX - organizar o fichamento, registro e índice de leis, resoluções, decretos e atos oficiais; X -- catalogar, fichar e controlar a movimentação de todos os livros de propriedade da Câmara; XI - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral. XI - operacionalizar o protocolo da Câmara, se responsabilizando pelos registros necessários; XII - receber e protocolar todos os documentos e correspondências de origem externa à Câmara, procedendo à sua triagem, registros e distribuição interna; XIII - realizar a autuação de processos administrativos, observadas normas e legislações vigente; XIV - manter permanentemente atualizado o sistema de controle de entrada, tramitação e destino de documentos, processos e correspondências da Câmara; XV - controlar os processos administrativos em estoque nos órgãos da Câmara, diligenciando para que sua tramitação se dê observado os prazos legais; XVI preparar e encaminhar os expedientes que lhe forem solicitados; XVII - manter sob sua guarda todos os processos e documentos que estiverem em tramitação perante as sessões legislativas e comissões; XVIII - preparar toda a correspondência externa com vistas a solicitações de informações, providências junto a órgãos da Administração Pública RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 . CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO e entidades privadas, convocações e convites a autoridades, cuidando de seu atendimento; Art. 7° Os processos, procedimentos e requerimentos da Câmara deverão ter sua autuação e processamento padronizados, nos termos das atribuições acima definidas. Art. 8° A carga horária dos servidores efetivos será controlada através de relógio biométrico ou outro meio permitido em lei, ou ainda, conforme o disposto nesta Resolução. §1° O expediente da Câmara Municipal de Leme funcionará das 12 às 18 horas. §2° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 40 horas semanais, terão a jornada diária estabelecida pelo Presidente através de Portaria; §3° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34 horas semanais, será cumprida na forma do §1° deste artigo, podendo, caso necessário, complementar sua carga horária em período diverso, respeitado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas trabalhadas, desde que autorizado pelo superior hierárquico; §4° O encerramento do expediente interno deverá ocorrer, impreterivelmente, às 18 horas, ressalvada a hipótese do §3°. A partir deste horário não será mais permitida a permanência de nenhum servidor nas dependências do Órgão, salvo em casos excepcionais, mediante prévia autorização do Presidente, ressalvados os assessores parlamentares e chefe de gabinete que terão autorização de acesso, sob responsabilidade do vereador o quai esteja vinculado; § 5° Após o horário de expediente, os servidores, assessores parlamentares e chefe de gabinete que tenham autorização prévia do Presidente para RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573jj60_Q • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO permanência nas dependências do Órgão, terão que ter seu acesso controlado pelos Agentes de Segurança, conforme registro especificado no Anexo II, controle este entregue ao superior hierárquico semanalmente. § 6° Caberá aos servidores registrarem sua presença diariamente, no início e fim da jornada de trabalho, com tolerância máxima de 10 (dez) minutos para mais ou para menos, salvo nos cargos que que a jornada exija o intervalo para almoço, o que deverá ser registrado; § 7° Para efeito de controle da pontualidade e assiduidade, considerar-se-á: I - entrada tardia: aquela que se verifica registrada no período de 12h31min às 12h59m, devendo ser observado o seguinte: a) Serão permitidos até 05 (cinco) atrasos por mês; b) Os atrasos mencionados no item anterior serão compensados no mesmo dia; c) Na hipótese de compensação não ocorrer no mesmo dia ou de o limite de 05 (cinco) atrasos por mês ser ultrapassado, o servidor perderá 1/3 da remuneração do dia. II - o servidor que registrar o ponto de entrada a partir de passada uma hora de sua jornada, conforme a Portaria que a determinou, perderá a remuneração do dia. III - se o servidor cumprir mais de 2/3 da jornada diária, não será registrada a falta, perdendo apenas a remuneração do dia. Caso contrário, a falta será computada; IV - Saída antecipada, aqueía que se verificar registrada antes de terem sido completada a jornada diária; V - Caracterizada a situação prevista no inciso anterior, sem prejuízo do desconto proporcional do vencimento, caberá a penalidade de advertência; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573J6JO • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaría@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VI - O servidor que por três vezes incorrer na penalidade supracitada, terá seu procedimento caracterizado como desidioso, cabendo, para o caso, abertura de sindicância; VII -- o servidor perderá 1/3 da remuneração do dia se a saída antecipada ocorrer dentro da última hora marcada para o termino do expediente; VIII - ausência injustificada: a saída ocorrida durante a jornada diária de expediente, sem autorização por escrito. As referidas saídas sofrerão o desconto de 1/3 sobre remuneração do dia; IX - falta: o dia em que o servidor não comparecer ao serviço, sem motivo justificado. § 7° Para os agentes de segurança noturnos poderá ser adotado controle diferenciado, com registros a cada hora, garantido que estejam sempre de prontidão. § 8° O pagamento de horas extras será permitido somente se computada nos termos previstos no caput deste artigo, desde que autorizada pelo Presidente. § 9° No caso de afastamentos por licença médica, o dia será abonado pelo Presidente, mediante a apresentação do respectivo atestado. Art. 9° A frequência diária dos Procuradores, Diretor Geral, Assessores Parlamentares e Chefe de Gabinete, serão aferidas por meio das informações contidas em formulário específico de registro de frequência, nos termos do Anexo I, a qual deverá ser atestada mensalmente por seu superior hierárquico, ressalvado os assessores de parlamentares que serão atestados pelo vereador o qual assessora e no caso do chefe de gabinete pelo Presidente. I. O formulário específico de registro de frequência deverá adotar o modelo constante do Anexo l, que conterá: a. nome, RG e o cargo que ocupa; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO b. mês/ano do formulário; c. campo para assinatura diária do servidor; d. campo para observações, onde serão anotadas as atividades externas, as faltas, as férias, as licenças e os afastamentos de qualquer natureza. e. campo para assinatura mensal do chefe imediato. II. O preenchimento do formulário específico de registro de frequência deverá ser feito da seguinte forma: a. assinatura diária do servidor, ou b. lançamento de ocorrência diversa no campo para observações, nos termos da alínea d, inciso I. III. O formulário específico de registro de frequência permanecerá com o superior hierárquico imediato para ser preenchido diariamente. Art. 10 A nomeação de servidores comissionados somente terá validade se respeitado o percentual mínimo de 20% reservados aos servidores efetivos. § 1° O cômputo do percentual mínimo definido no caput ocorrerá preferencialmente com a nomeação para os cargos comissionados privativos de servidores concursados. § 2° Caberá ao Departamento de Pessoal controlar as nomeações, advertindo a Mesa quando não satisfeito o percentual mínimo. § 3° No caso de cumulação do exercício de cargo efetivo com comissionado deverá o servidor optar por uma das remunerações. Art. 11 As concessões de quaisquer gratificações deverão ser averbadas no prontuário do servidor. § 1° Em relação a gratificação por qualificação técnica, esta será concedida somente uma vez por nível de escolaridade, ou seja, uma para graduação, RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO uma para pós-graduação, uma para mestrado e uma para doutorado, somente se as áreas forem correlatas as atividades do servidor e não forme pré-requisito do cargo ocupado. § 2° A gratificação por qualificação técnica, uma vez concedida, não poderá ser retirada. § 3° As gratificações por função extraordinária, quais sejam, chefe de departamento, membro da comissão de licitação, membro da comissão da Lei de Acesso à Informação e membro da Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme somente será paga durante o exercício da função pelo servidor, ressalvado o direito a incorporação. § 4° Somente poderão ser nomeados para funções extraordinárias aqueles que demonstrarem condições curriculares, técnicas e profissionais para desempenhá-las. § 5° O exercício das funções extraordinárias que demandarem trabalho por período superior a jornada semanal não ensejará no pagamento de horas extras. § 6° É vedado a um servidor acumular mais de duas gratificações pelo exercício de funções extraordinárias. Leme, 25 de maio de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 28/05/2018. •"-y CíntjarwrG. Gálio Coordenadora Administrativa RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 35J3^560Q - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I CAMARÁ MUNICIPA L LEM E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Formulário Específico de Registro de Frequência Nome: Cargo: Dia 1° 2° 3° 4° 5° 6° 7° 8° 9° 10 11 12 13 14 15 16 Assinatura - Observação Dia 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 - RG: Mês/Ano: Assinatura Observação r De acordo. Superior Hierárquico RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573J6QO - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaría@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II ,•:..' í ,., ÍÍÍÍÍ~ÍÍ& CÂMAR A MUNICIPA L LEM E Agente de Segurança Servidor/Assessor/Chefe de Gabinete Cargo / Vereador que assessora Objetivo . Data: / / Assinatura do Agente de Segurança CONTROLE DE ACESSO Horário Entrada: : Saída : Assinatura do Servidor/ Assessor/Chefe de Gabinete RUA PR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 357M6_0_0 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br