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norma nº 352/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 352 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO n° 352, de 25 de maio de 2018
v,
"Dispõe sobre a regulamentação da Lei
Complementar n° 716, de 29 de março de
2.016, nos termos do artigo 23, inc. III, da
Lei Orgânica do Município"
Art. 1° A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Leme, nos
termos da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, é composta dos
seguintes departamentos a ela subordinados:
1) Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Património e
Almoxarifado;
2) Departamento de Pessoal, Compras e Contratos:
3) Departamento de Transporte e Segurança;
4) Departamento de Sessões e Comissões;
5) Departamento de Apoio Legislativo, Expediente Acervo de
A
Leis e Biblioteca.
Art. 2° Ao Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Património
e Almoxarifado compete:
I planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à
execução do orçamento da Câmara;
II colaborar na preparação do anteprojeto da proposta
orçamentaria da Câmara;
III - Auxiliar na análise dos projetos de lei orçamentaria, lei de
diretrizes orçamentarias e plano plurianual, enviados peio Poder Executivo;
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573jj6Qg • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV controlar a execução orçamentaria da Câmara e propor,
quando for o caso, com as devidas justificativas, transposição de recursos, abertura
de créditos adicionais e contingenciamento de despesas;
V realizar relatórios, balancetes e balanços, observando a
legislação vigente e os prazos regulamentares, inclusive aqueles estabelecidos pela
Lei Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - realizar reserva e empenho, liquidar despesas e controlar a
ordem cronológica de pagamentos;
VII - controlar os restos a pagar processados e não processados,
atentando para o respeito a responsabilidade fiscal;
VIII - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes ao
controle de património;
IX - manter controle dos bens de caráter permanente incorporados
ao património da Câmara, indicando os elementos necessários à perfeita
caracterização de cada um deles;
X - proceder ao inventário anual e proceder à baixa dos inservíveis,
atendendo a legislação vigente;
XI - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes a
guarda e conservação dos materiais de almoxarifado;
XII - distribuir os materiais requisitados, mantendo atualizado o
controle do estoque;
XIII manter registro dos itens adquiridos, especificando a
quantidade, condições, preços e procedência;
XIV - realizar o registro das distribuições de materiais, indicando
quantidade, qualidade, requisitante e data;
XV - remeter ao Tribunal de contas do Estado de São Paulo toda a
documentação exigida, nos prazos regulamentares, bem como responder aos
expedientes de sua competência;
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573jj600_ • CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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WlaISMBelMàs ESTADO DE SÃO PAULO
XVI - executar outras tarefas, atinentes à sua área de competência,
que lhe forem determinadas pela Diretoria Geral.
XVII - efetuar o levantamento do numerário, manter sob sua guarda
e controle os recursos financeiros recebidos pela Câmara, cuidando dos depósitos e
movimentações das contas bancárias, observados os preceitos regulamentares;
XVIII - realizar pagamentos, controlando a emissão de cheques e
transferências bancárias, observando sempre a ordem cronológica de pagamentos;
XIX conciliar diariamente os valores da conta corrente da
Câmara, efetuar a aplicação diária, no mercado financeiro, do saldo disponível;
XX proceder ao enquadramento da despesa nas dotações
orçamentarias a serem oneradas para as aquisições de materiais e contratações de
serviços ou obras;
XXI - emitir e manter controle de todos os documentos contábeis
necessários à realização das despesas;
Art. 3° Ao Departamento de Pessoal, Compras e Contratos
compete:
I - propor e executar a política de recursos humanos da Câmara,
tendo por objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da
sociedade;
II - promover o provimento dos cargos de carreira existente nos
quadros da Câmara Municipal, solicitando a contratação de empresa para a
realização de Concurso Público sempre que necessário;
III -- formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que
ingressarem no quadro de pessoal da Câmara, bem como as exonerações e
demissões, observada as normas legais;
IV - opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dos
servidores;
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WI.NBM*r.4fea ESTADO DE SÃO PAULO
V - manter atualizado e documentado o cadastro de todos os
servidores da Câmara, registrando todas as alterações da vida funcional e titulação;
VI - controlar e provocar o processo de avaliação de desempenho
anual;
VII realizar as atividades e ações, tais como capacitações,
processos de formação continuada e aperfeiçoamento, que visem o desenvolvimento
funcional dos servidores para alcançar melhoria de desempenho;
VIII - controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações
ao pessoal da Câmara, opinando nos processos respectivos;
IX - cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara,
especialmente no que se refere ao atendimento à transporte e alimentação;
X estabelecer instrumentos de controle de frequência dos
servidores;
XI - elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara,
procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da Lei;
XII - controlar o Quadro de Lotação de Pessoal em todos os órgãos
da Câmara, zelando pela observância dos limites legais;
XIII - cuidar da movimentação de pessoal da Câmara;
XIV elaborar e emitir atestados, certidões, informes de
rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal, na forma da legislação
vigente;
XV - fornecer elementos para empenho e escrituração das contas
financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores;
XVI elaborar boletins, rnapas, demonstrações estatísticas e
quaisquer outros dados relativos ao controle de pessoal da Câmara;
XVII - providenciar pesquisa de preços para aquisição de materiais
e contratação de serviços ou obras;
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XVIII - manter o registro cadastral de fornecedores, atualizando-o
anualmente;
XIX responsabilizar-se pela abertura, autuação, guarda e
andamento dos processos licitatórios;
XX -- providenciar as publicações e convocações relativas aos
processos de compras e contratações de serviços e obras;
XXI -- receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido,
tendo em vista as especificações do pedido, ouvida a área/unidade requisitante;
XXII manter acompanhamento e controle da execução dos
contratos vigentes;
XXIII programar a aquisição e distribuição de materiais de
consumo, equipamentos e materiais permanentes;
XXIV -- encaminhar tempestivamente ao Tribunal de Contas do
Estado os processos relativos à admissão e aposentadoria de pessoal;
XXV - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de
competência, que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
Art. 4° Ao Departamento de Transporte e Segurança compete:
I -- organizar e executar, com eficiência, os serviços gerais de
manutenção predial do património atinentes ao respectivo departamento,
necessários ao funcionamento regular da Câmara, incluídos os prestados por
terceiros, promovendo o controle sistemático de sua qualidade;
II manter, em condições de uso, todas as dependências da
Câmara, diligenciando para que todos os reparos necessários sejam realizados e
para que os trabalhos não sofram prejuízos;
III - propor melhorias e reformas nas dependências da Câmara que
se fizerem necessárias ao funcionamento regular dos trabalhos;
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IV - vistoriar continuamente as dependências e equipamentos, com
vistas à sua manutenção preventiva;
V -- organizar e executar, com eficiência, os serviços gerais de
gráfica, reprografia, telefonia, recepção e outros, necessários ao funcionamento
regular da Câmara, incluídos os prestados por terceiros, promovendo o controle
sistemático de sua qualidade;
VII cuidar dos suprimentos de materiais e equipamentos
necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos;
VIII - participar das ações de segurança em sessões plenárias e
demais eventos promovidos nas dependências e imediações da Câmara;
IX - Vistoriar, constantemente, todas as dependências e acessos -da
Câmara;
X - controlar o acesso de pessoas na Câmara;
XII - vigiar vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, as
dependências da Câmara;
XIII - cuidar da entrada e saída de veículos nas dependências da
Câmara, especialmente quanto a utilização de vagas demarcadas;
XIV - realizar o controle da frota da Câmara Municipal, elaborando
rotas e mapas, fiscalizar e zelar pela manutenção dos veículos;
XV - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de
competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
Art. 5° Ao Departamento de Sessões e Comissões compete:
I - organizar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das
comissões;
II - secretariar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das
comissões;
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III apoiar os Vereadores durante as sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes e das comissões;
IV responsabilizar-se pelo funcionamento dos aparelhos
eletrônicos e de informática durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e
das comissões;
V - cuidar da ordem do dia, pauta e processos que foram objeto das
sessões ordinárias, extraordinária, solenes e das comissões;
VI - enviar a Diretoria Geral todas as propostas em condições de
deliberação;
VII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de
competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
Art. 6° Ao Departamento de Apoio Legislativo, Expediente Acervo
de Leis e Biblioteca compete:
I - organizar o atendimento a munícipes e autoridades pelos
Vereadores, procedendo ao exame e à triagem dos assuntos e orientando o seu
encaminhamento;
II - superintender os serviços de recepção e de serviços gerais;
III - ordenar, classificar e promover entrega dos expedientes e
processos encaminhados aos Vereadores;
IV - promover a divulgação dos atos de competência de sua área
de atuação;
V proceder ao acompanhamento da tramitação de todas as
proposições legislativas;
VI organizar e manter documentos e arquivo dos atos
administrativos da Câmara;
VII - encaminhar e acompanhar solicitações dos Vereadores
endereçada a Prefeitura Municipal, Fundações e Autarquias;
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VIII - auxiliar o Gabinete da Presidência e dos Vereadores na
redação de ofícios, atos, portarias, redação final, autógrafos e promulgação de Leis,
certidões e demais atos atinentes a Câmara;
IX - organizar o fichamento, registro e índice de leis, resoluções,
decretos e atos oficiais;
X -- catalogar, fichar e controlar a movimentação de todos os
livros de propriedade da Câmara;
XI - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de
competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
XI - operacionalizar o protocolo da Câmara, se responsabilizando
pelos registros necessários;
XII - receber e protocolar todos os documentos e correspondências
de origem externa à Câmara, procedendo à sua triagem, registros e distribuição
interna;
XIII - realizar a autuação de processos administrativos, observadas
normas e legislações vigente;
XIV - manter permanentemente atualizado o sistema de controle de
entrada, tramitação e destino de documentos, processos e correspondências da
Câmara;
XV - controlar os processos administrativos em estoque nos órgãos
da Câmara, diligenciando para que sua tramitação se dê observado os prazos legais;
XVI preparar e encaminhar os expedientes que lhe forem
solicitados;
XVII - manter sob sua guarda todos os processos e documentos que
estiverem em tramitação perante as sessões legislativas e comissões;
XVIII - preparar toda a correspondência externa com vistas a
solicitações de informações, providências junto a órgãos da Administração Pública
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e entidades privadas, convocações e convites a autoridades, cuidando de seu
atendimento;
Art. 7° Os processos, procedimentos e requerimentos da Câmara
deverão ter sua autuação e processamento padronizados, nos termos das atribuições
acima definidas.
Art. 8° A carga horária dos servidores efetivos será controlada
através de relógio biométrico ou outro meio permitido em lei, ou ainda, conforme o
disposto nesta Resolução.
§1° O expediente da Câmara Municipal de Leme funcionará das 12
às 18 horas.
§2° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 40
horas semanais, terão a jornada diária estabelecida pelo Presidente através de
Portaria;
§3° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34
horas semanais, será cumprida na forma do §1° deste artigo, podendo, caso
necessário, complementar sua carga horária em período diverso, respeitado
intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas trabalhadas, desde que
autorizado pelo superior hierárquico;
§4° O encerramento do expediente interno deverá ocorrer,
impreterivelmente, às 18 horas, ressalvada a hipótese do §3°. A partir deste horário
não será mais permitida a permanência de nenhum servidor nas dependências do
Órgão, salvo em casos excepcionais, mediante prévia autorização do Presidente,
ressalvados os assessores parlamentares e chefe de gabinete que terão autorização
de acesso, sob responsabilidade do vereador o quai esteja vinculado;
§ 5° Após o horário de expediente, os servidores, assessores
parlamentares e chefe de gabinete que tenham autorização prévia do Presidente para
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permanência nas dependências do Órgão, terão que ter seu acesso controlado pelos
Agentes de Segurança, conforme registro especificado no Anexo II, controle este
entregue ao superior hierárquico semanalmente.
§ 6° Caberá aos servidores registrarem sua presença diariamente,
no início e fim da jornada de trabalho, com tolerância máxima de 10 (dez) minutos
para mais ou para menos, salvo nos cargos que que a jornada exija o intervalo para
almoço, o que deverá ser registrado;
§ 7° Para efeito de controle da pontualidade e assiduidade,
considerar-se-á:
I - entrada tardia: aquela que se verifica registrada no período de
12h31min às 12h59m, devendo ser observado o seguinte:
a) Serão permitidos até 05 (cinco) atrasos por mês;
b) Os atrasos mencionados no item anterior serão compensados
no mesmo dia;
c) Na hipótese de compensação não ocorrer no mesmo dia ou de o
limite de 05 (cinco) atrasos por mês ser ultrapassado, o
servidor perderá 1/3 da remuneração do dia.
II - o servidor que registrar o ponto de entrada a partir de passada
uma hora de sua jornada, conforme a Portaria que a determinou, perderá a
remuneração do dia.
III - se o servidor cumprir mais de 2/3 da jornada diária, não será
registrada a falta, perdendo apenas a remuneração do dia. Caso contrário, a falta
será computada;
IV - Saída antecipada, aqueía que se verificar registrada antes de
terem sido completada a jornada diária;
V - Caracterizada a situação prevista no inciso anterior, sem
prejuízo do desconto proporcional do vencimento, caberá a penalidade de
advertência;
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VI - O servidor que por três vezes incorrer na penalidade
supracitada, terá seu procedimento caracterizado como desidioso, cabendo, para o
caso, abertura de sindicância;
VII -- o servidor perderá 1/3 da remuneração do dia se a saída
antecipada ocorrer dentro da última hora marcada para o termino do expediente;
VIII - ausência injustificada: a saída ocorrida durante a jornada
diária de expediente, sem autorização por escrito. As referidas saídas sofrerão o
desconto de 1/3 sobre remuneração do dia;
IX - falta: o dia em que o servidor não comparecer ao serviço,
sem motivo justificado.
§ 7° Para os agentes de segurança noturnos poderá ser adotado
controle diferenciado, com registros a cada hora, garantido que estejam sempre de
prontidão.
§ 8° O pagamento de horas extras será permitido somente se
computada nos termos previstos no caput deste artigo, desde que autorizada pelo
Presidente.
§ 9° No caso de afastamentos por licença médica, o dia será
abonado pelo Presidente, mediante a apresentação do respectivo atestado.
Art. 9° A frequência diária dos Procuradores, Diretor Geral,
Assessores Parlamentares e Chefe de Gabinete, serão aferidas por meio das
informações contidas em formulário específico de registro de frequência, nos
termos do Anexo I, a qual deverá ser atestada mensalmente por seu superior
hierárquico, ressalvado os assessores de parlamentares que serão atestados pelo
vereador o qual assessora e no caso do chefe de gabinete pelo Presidente.
I. O formulário específico de registro de frequência deverá adotar
o modelo constante do Anexo l, que conterá:
a. nome, RG e o cargo que ocupa;
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b. mês/ano do formulário;
c. campo para assinatura diária do servidor;
d. campo para observações, onde serão anotadas as atividades
externas, as faltas, as férias, as licenças e os afastamentos de qualquer natureza.
e. campo para assinatura mensal do chefe imediato.
II. O preenchimento do formulário específico de registro de
frequência deverá ser feito da seguinte forma:
a. assinatura diária do servidor, ou
b. lançamento de ocorrência diversa no campo para observações,
nos termos da alínea d, inciso I.
III. O formulário específico de registro de frequência permanecerá
com o superior hierárquico imediato para ser preenchido diariamente.
Art. 10 A nomeação de servidores comissionados somente terá
validade se respeitado o percentual mínimo de 20% reservados aos servidores
efetivos.
§ 1° O cômputo do percentual mínimo definido no caput ocorrerá
preferencialmente com a nomeação para os cargos comissionados privativos de
servidores concursados.
§ 2° Caberá ao Departamento de Pessoal controlar as nomeações,
advertindo a Mesa quando não satisfeito o percentual mínimo.
§ 3° No caso de cumulação do exercício de cargo efetivo com
comissionado deverá o servidor optar por uma das remunerações.
Art. 11 As concessões de quaisquer gratificações deverão ser
averbadas no prontuário do servidor.
§ 1° Em relação a gratificação por qualificação técnica, esta será
concedida somente uma vez por nível de escolaridade, ou seja, uma para graduação,
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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uma para pós-graduação, uma para mestrado e uma para doutorado, somente se as
áreas forem correlatas as atividades do servidor e não forme pré-requisito do cargo
ocupado.
§ 2° A gratificação por qualificação técnica, uma vez concedida,
não poderá ser retirada.
§ 3° As gratificações por função extraordinária, quais sejam, chefe
de departamento, membro da comissão de licitação, membro da comissão da Lei de
Acesso à Informação e membro da Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal
de Leme somente será paga durante o exercício da função pelo servidor, ressalvado
o direito a incorporação.
§ 4° Somente poderão ser nomeados para funções extraordinárias
aqueles que demonstrarem condições curriculares, técnicas e profissionais para
desempenhá-las.
§ 5° O exercício das funções extraordinárias que demandarem
trabalho por período superior a jornada semanal não ensejará no pagamento de
horas extras.
§ 6° É vedado a um servidor acumular mais de duas gratificações
pelo exercício de funções extraordinárias.
Leme, 25 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 28/05/2018.
•"-y
CíntjarwrG. Gálio
Coordenadora Administrativa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 35J3^560Q - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ANEXO I
CAMARÁ MUNICIPA L
LEM E
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Formulário Específico de Registro de Frequência
Nome:
Cargo:
Dia
1°
2°
3°
4°
5°
6°
7°
8°
9°
10
11
12
13
14
15
16
Assinatura
-
Observação Dia
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
-
RG:
Mês/Ano:
Assinatura Observação
r
De acordo.
Superior Hierárquico
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573J6QO - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaría@camaraleme.sp.gov.br
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ANEXO II
,•:..' í ,.,
ÍÍÍÍÍ~ÍÍ&
CÂMAR A MUNICIPA L
LEM E
Agente de Segurança
Servidor/Assessor/Chefe de Gabinete
Cargo / Vereador que assessora
Objetivo
. Data: / /
Assinatura do Agente de Segurança
CONTROLE DE ACESSO
Horário
Entrada: : Saída :
Assinatura do Servidor/ Assessor/Chefe de Gabinete
RUA PR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 357M6_0_0 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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