| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | Conhece e dá provimento ao recurso interposto ao Egrégio Plenário desta Casa, para declarar a nulidade da apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 82/18, de autoria do Prefeito Municipal. |
| native_id | 1232 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
^ CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 354, de 17 de setembro de 2018. Conhece e dá provimento ao recurso interposto ao Egrégio Plenário desta Casa, para declarar a nulidade da apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Leme aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 'S'' ..,,•:• """" ' """ ' '•—.. , ' ,:' Artigo 1° - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade de seus membros, conhece do Recurso interposto pelo vereador e tesoureiro Adenir de Jesus Pinto, para o fim de dar-lhe provimento, acolhendo a nulidade verificada na apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal, visando assim o fiel cumprimento do disposto no parágrafo 2°, do artigo 211, do Regimento Interno desta Casa. Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de setembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Publicada.no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 18/09/2017. WillianvCarlos Zero da Silva Coordenador Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br