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norma nº 354/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 354 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaConhece e dá provimento ao recurso interposto ao Egrégio Plenário desta Casa, para declarar a nulidade da apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 82/18, de autoria do Prefeito Municipal.
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^ CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 354, de 17 de setembro de 2018.
Conhece e dá provimento ao recurso
interposto ao Egrégio Plenário desta Casa,
para declarar a nulidade da apreciação do
Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de
autoria do Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Leme aprovou e
eu promulgo a seguinte Resolução:
'S'' ..,,•:• """" ' """ ' '•—.. , ' ,:'
Artigo 1° - A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, por unanimidade de seus membros, conhece do Recurso
interposto pelo vereador e tesoureiro Adenir de Jesus Pinto, para o fim de dar-lhe
provimento, acolhendo a nulidade verificada na apreciação do Projeto de Lei
Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal, visando assim o fiel
cumprimento do disposto no parágrafo 2°, do artigo 211, do Regimento Interno
desta Casa.
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de setembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Publicada.no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 18/09/2017.
WillianvCarlos Zero da Silva
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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