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norma nº 360/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 360 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaDispõe sobre a adoção do plenário virtual, enquanto durar o período de isolamento social interposto pelas Autoridades de Saúde, devido ao Covid-19, e dá outras providências.
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a
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 360, DE 13 DE MAIO DE 2020
"Dispõe sobre a adoção do plenário virtual,
enquanto durar o período de isolamento
social imposto pelas Autoridades de
Saúde, devido ao Covid-19, e dá outras
providências."
Artigo 1° - As sessões da Câmara serão realizadas em Ambiente Virtual,
partir da publicação da presente medida, nos dias e horários previstos para as
sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de sessões
extraordinárias e audiência públicas, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno desta Câmara.
Parágrafo Único - As reuniões das Comissões serão realizadas, por
convocação dos respectivos presidentes, em Ambiente Virtual.
Artigo 2° -As sessões realizadas no ambiente instituído nesta Resolução
serão tornadas públicas pelos mecanismos oficiais de informação virtual do
Poder Legislativo, ou seja, site e redes sociais oficiais.
Artigo 3° -A implantação e a operacionalização do ambiente virtual serão
efetuadas pelos órgãos técnicos do Poder Legislativo, com o auxílio de empresas
especializadas a serem contratadas em regime de urgência, pela Câmara
Municipal, se necessário.
Artigo 4° - Nas sessões plenárias só poderão constar da ordem do dia os
projetos arrolados na pauta.
Artigo 5° - Os projetos de autoria do Executivo e as proposituras
apresentadas pelos vereadores deverão ser protocolizadas pelo sistema "on
line" da Câmara Municipal.
Artigo 6° - O uso da tribuna na forma do artigo 162, da Resolução 144 de
10 de abril de 1994 e suas alterações será feito pelos meios eletrônicos
disponibilizados pela Câmara Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 7° - Fica suspenso no período de vigência desta Resolução o uso
da Tribuna Livre por populares na forma da Resolução n° 208, de 01 de abril de
2003.
Artigo 8° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
tendo sua vigência limitada ao período das medidas restritivas decorrentes da
pandemia do Coronavírus (Covid-19)..
Leme, 13 de maio de 2020.
Joséjpouardo Giacomelli
Presidente
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal,
em 13/05/2020
Jm
Vanessa Elizabete Bardeja
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaría@camaraleme.sp.gov.br

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