| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção do plenário virtual, enquanto durar o período de isolamento social interposto pelas Autoridades de Saúde, devido ao Covid-19, e dá outras providências. |
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a CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 360, DE 13 DE MAIO DE 2020 "Dispõe sobre a adoção do plenário virtual, enquanto durar o período de isolamento social imposto pelas Autoridades de Saúde, devido ao Covid-19, e dá outras providências." Artigo 1° - As sessões da Câmara serão realizadas em Ambiente Virtual, partir da publicação da presente medida, nos dias e horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de sessões extraordinárias e audiência públicas, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara. Parágrafo Único - As reuniões das Comissões serão realizadas, por convocação dos respectivos presidentes, em Ambiente Virtual. Artigo 2° -As sessões realizadas no ambiente instituído nesta Resolução serão tornadas públicas pelos mecanismos oficiais de informação virtual do Poder Legislativo, ou seja, site e redes sociais oficiais. Artigo 3° -A implantação e a operacionalização do ambiente virtual serão efetuadas pelos órgãos técnicos do Poder Legislativo, com o auxílio de empresas especializadas a serem contratadas em regime de urgência, pela Câmara Municipal, se necessário. Artigo 4° - Nas sessões plenárias só poderão constar da ordem do dia os projetos arrolados na pauta. Artigo 5° - Os projetos de autoria do Executivo e as proposituras apresentadas pelos vereadores deverão ser protocolizadas pelo sistema "on line" da Câmara Municipal. Artigo 6° - O uso da tribuna na forma do artigo 162, da Resolução 144 de 10 de abril de 1994 e suas alterações será feito pelos meios eletrônicos disponibilizados pela Câmara Municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 7° - Fica suspenso no período de vigência desta Resolução o uso da Tribuna Livre por populares na forma da Resolução n° 208, de 01 de abril de 2003. Artigo 8° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, tendo sua vigência limitada ao período das medidas restritivas decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19).. Leme, 13 de maio de 2020. Joséjpouardo Giacomelli Presidente Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 13/05/2020 Jm Vanessa Elizabete Bardeja Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaría@camaraleme.sp.gov.br