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norma nº 361/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 361 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaDispõe sobre a devolução antecipada de numerário não utilizado ao cofre do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 361, DE 13 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a devolução antecipada de
numerário não utilizado ao cofre do Poder
Executivo Municipal e dá outras
providências.
Artigo 1° Fica a Câmara Municipal de Leme autorizada a efetuar
antecipadamente a devolução de numerário não utilizado no valor de R$
312.100,48 (trezentos e doze mil, cem reais e quarenta e oito centavos) ao cofre
do Poder Executivo Municipal, como medida de contenção ao COVID-19.
Parágrafo único - Eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando
do encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta
da dotação orçamentaria própria.
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 13 de maio de 2020.
ose^auarao Giacomelli
Presidente
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal,
em 13/05/2020
%OLX
Vanessa Elizabete Bardeja
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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