| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução antecipada de numerário não utilizado ao cofre do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 361, DE 13 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a devolução antecipada de numerário não utilizado ao cofre do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Artigo 1° Fica a Câmara Municipal de Leme autorizada a efetuar antecipadamente a devolução de numerário não utilizado no valor de R$ 312.100,48 (trezentos e doze mil, cem reais e quarenta e oito centavos) ao cofre do Poder Executivo Municipal, como medida de contenção ao COVID-19. Parágrafo único - Eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando do encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentaria própria. Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de maio de 2020. ose^auarao Giacomelli Presidente Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 13/05/2020 %OLX Vanessa Elizabete Bardeja Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br