| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Estabelece procedimentos administrativos para a operacionalização do trabalho remoto na Câmara Municipal de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 364, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 Estabelece procedimentos administrativos para a operacionalização do trabalho remoto na Câmara Municipal de Leme. Artigo 1°- - Os servidores excepcionalmente poderão desde que justificadamente e previamente autorizados pela Presidência da Câmara Municipal de Leme desempenhar suas atividades em trabalho remoto. § 1° - Para fins de controle o Departamento de Pessoal, Compras e Contratos deverá manter atualizada a listagem dos servidores em trabalho remoto. \ ' """"" ; • w • * " -: ? \ 2° - A Presidência da Câmara Municipal de Leme poderá convocar os servidores para trabalho presencial pelo mínimo de tempo necessário para o atendimento da demanda excepcionalmente identificada que não possa ser suprida no regime de teletrabalho. •í § 39 - Os servidores retornarão ao trabalho presencial no momento em que cessar a excepcionalidade da situação ou quando convocado •;.:.Y;VV:v. ••'. . :••:•. < ••• ••. pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme. Art. 2° - O teletrabalho não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, a qualquer título, das eventuais despesas dos servidores em decorrência do exercício de suas atribuições em trabalho remoto. l Art. 3° - A Câmara Municipal de Leme poderá disponibilizar os equipamentos necessários ao desempenho do teletrabalho àqueles que solicitarem, desde que devidamente justificado, mediante assinatura de termo de responsabilidade conforme ANEXO l desta resolução. * Parágrafo único-Os equipamentos necessários ao desempenho do teletrabalho, cedidos ao servidor que necessitar e comprovar, ficando sob sua guarda e responsabilidade e deverão ser devolvidos quando do retorno do servidor ao trabalho presencial no estado em que forem entregues sob pena de responsabilidade do servidor. Art. 4° - Quando estiver em teletrabalho, caberá ao servidor público providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonómicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à internet, energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições. Art. 5° - A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Leme providenciará as medidas técnicas para implantação de tecnologia para a viabilidade de realização do trabalho remoto, considerando as atribuições e peculiaridades de cada cargo e função, inclusive quanto ao acesso remoto por VPN (Virtual Private Network), quando necessário. Parágrafo único - A Diretora Geral solicitará ao prestador de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO serviço do acesso remoto no 1° dia útil do mês subsequente relatório descritivo mensal das atividades desempenhadas pelos servidores que estão realizando trabalho remoto. Art. 6° - São deveres dos servidores em trabalho remoto: i - estar acessível durante todo o horário de expediente administrativo, manter e-mail e telefone de contato e/ou programa de comunicação atualizados e ativos, a fim de garantir a efetiva comunicação; n - cumprir, no que couber, as atribuições de seu cargo; MI - apontar a Direção a qual o servidor estiver vinculado eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o cumprimento das suas atribuições; iv - preservar o sigilo das informações profissionais acessadas remotamente. V-atender às convocações para comparecimento a Câmara Municipal de Leme sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública. § 1- - Caso ocorra inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a Direção a qual o servidor estiver vinculado deverá adotar as medidas pertinentes para apurar responsabilidade funcional do servidor. •- - -. •:, -- ..:•::•'.• -. •-.':':•",-.•,: • •• :- - "•,"•;•,: 'f -:•••:.;..s- , •; . "í: ™, § 2° - É permitido ao servidor retirar documento ou expediente físico imprescindível para o desempenho de seu trabalho, os quais deverão ser solicitados aos setores competentes em modo virtual para o desempenho de suas atividades. ; '•; í- &í 'íi:*:......... 'lii l § 3° - A presença física do servidor público na Câmara Municipal de Leme não descaracterizará o trabalho remoto. §4°-O servidor público deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir suas atribuições e instruções fornecidas pela Direção a qual o servidor estiver vinculado. Art. 7° - As eventuais dúvidas ou divergências que surgirem serão dirimidas pela Presidência da Casa Legislativa. Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ern 14 de outubro cie 2020 JOSÉ GIACOMELLI Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO l TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, servidor público da Câmara Municipal de Leme, declaro que neste ato estou recebendo da Presidência e do Setor de Património desta Casa de Leis, 01 (um) NOTEBOOK com uma bateria e um carregador, conforme laudo em anexo, também por mim subscrito, para uso exclusivo nas atividades legislativas, o qual ficará sob minha responsabilidade, devendo ser entregue no retorno ao trabalho presencial, devolvendo-o ao Setor de Património da Casa, mediante laudo de constatação. Autorizo desde já que, no caso de perda ou extravio do referido notebook, seja feito o desconto do valor, apurado pelos setores competentes, do bem perdido ou extraviado, bem como, o valor para aquisição de novo notebook do subsídio deste subscritor. /Devo zelar pela integridade do equipamento a mim estritamente como instrumento de trabalho, vedado assim o uso para fins pessoais bem como, sujeitando-me a responder perante o Poder Legislativo em caso de extravio ou semelhante, fundamentado perante boletim de ocorrência. Todos os reparos, consertos e manutenções deste equipamento, devem ser solicitados Direção a qual o servidor estiver vinculado, sob pena de responsabilidade pela guarda e conservação do equipamento. Fica ainda expressamente proibido: remover, transferir, emprestar a terceiros, modificar ou proceder quaisquer alterações nas características físicas ou técnicas do equipamento. Declaro que respeitarei todos os itens constantes neste Termo de Responsabilidade para uso de notebook da Câmara Municipal de Leme. Por ser a expressão da verdade, firmo o presente subscrito também por duas testemunhas. Leme, , de de 2020 Nome: Nome: Diretor(a) Setor Competente do Servidor(a) Testemunha 1 Testemunha 2 RUA DR. QUERUBJNO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, .servidor público da Câmara Municipal de Leme, lotado no cargo de. declaro que estou ciente e me comprometo a seguir as atribuições inerentes ao meu cargo e possíveis instruções fornecidas pela Direção ao qual estou vinculado. Por ser a expressão da verdade, firmo o presente subscrito também por duas testemunhas. Leme, , de de2020. Nome: Nome: Diretor(a) Setor Competente do Servidor(a); Testemunha 1 Testemunha 2 % : : ^ Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal Em 14 de outubro de 2020 <enata dos Santos Souza Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br