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norma nº 364/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 364 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaEstabelece procedimentos administrativos para a operacionalização do trabalho remoto na Câmara Municipal de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 364, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece procedimentos administrativos para
a operacionalização do trabalho remoto na
Câmara Municipal de Leme.
Artigo 1°- - Os servidores excepcionalmente poderão desde que
justificadamente e previamente autorizados pela Presidência da Câmara
Municipal de Leme desempenhar suas atividades em trabalho remoto.
§ 1° - Para fins de controle o Departamento de Pessoal, Compras
e Contratos deverá manter atualizada a listagem dos servidores em trabalho
remoto.
\ ' """"" ; • w • * " -: ? \ 2° - A Presidência da Câmara Municipal de Leme poderá
convocar os servidores para trabalho presencial pelo mínimo de tempo necessário
para o atendimento da demanda excepcionalmente identificada que não possa ser
suprida no regime de teletrabalho.
•í § 39 - Os servidores retornarão ao trabalho presencial no
momento em que cessar a excepcionalidade da situação ou quando convocado
•;.:.Y;VV:v. ••'. . :••:•. < ••• ••. pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme.
Art. 2° - O teletrabalho não gera qualquer tipo de ressarcimento
ou indenização, a qualquer título, das eventuais despesas dos servidores em
decorrência do exercício de suas atribuições em trabalho remoto.
l Art. 3° - A Câmara Municipal de Leme poderá disponibilizar os
equipamentos necessários ao desempenho do teletrabalho àqueles que
solicitarem, desde que devidamente justificado, mediante assinatura de termo de
responsabilidade conforme ANEXO l desta resolução.
* Parágrafo único-Os equipamentos necessários ao desempenho
do teletrabalho, cedidos ao servidor que necessitar e comprovar, ficando sob sua
guarda e responsabilidade e deverão ser devolvidos quando do retorno do
servidor ao trabalho presencial no estado em que forem entregues sob pena de
responsabilidade do servidor.
Art. 4° - Quando estiver em teletrabalho, caberá ao servidor
público providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a
utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonómicos, assumindo,
inclusive, os custos referentes à internet, energia elétrica e ao telefone, entre
outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.
Art. 5° - A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Leme
providenciará as medidas técnicas para implantação de tecnologia para a
viabilidade de realização do trabalho remoto, considerando as atribuições e
peculiaridades de cada cargo e função, inclusive quanto ao acesso remoto por
VPN (Virtual Private Network), quando necessário.
Parágrafo único - A Diretora Geral solicitará ao prestador de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
serviço do acesso remoto no 1° dia útil do mês subsequente
relatório descritivo mensal das atividades desempenhadas pelos servidores que
estão realizando trabalho remoto.
Art. 6° - São deveres dos servidores em trabalho remoto:
i - estar acessível durante todo o horário de expediente
administrativo, manter e-mail e telefone de contato e/ou programa de
comunicação atualizados e ativos, a fim de garantir a efetiva comunicação;
n - cumprir, no que couber, as atribuições de seu cargo;
MI - apontar a Direção a qual o servidor estiver vinculado
eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o
cumprimento das suas atribuições;
iv - preservar o sigilo das informações profissionais acessadas
remotamente.
V-atender às convocações para comparecimento a Câmara
Municipal de Leme sempre que sua presença física for necessária e houver
interesse da Administração Pública.
§ 1- - Caso ocorra inobservância dos deveres enumerados neste
artigo, a Direção a qual o servidor estiver vinculado deverá adotar as medidas
pertinentes para apurar responsabilidade funcional do servidor.
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§ 2° - É permitido ao servidor retirar documento ou expediente
físico imprescindível para o desempenho de seu trabalho, os quais deverão ser
solicitados aos setores competentes em modo virtual para o desempenho de suas
atividades.
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§ 3° - A presença física do servidor público na Câmara Municipal
de Leme não descaracterizará o trabalho remoto.
§4°-O servidor público deverá assinar termo de responsabilidade
comprometendo-se a seguir suas atribuições e instruções fornecidas pela Direção
a qual o servidor estiver vinculado.
Art. 7° - As eventuais dúvidas ou divergências que surgirem serão
dirimidas pela Presidência da Casa Legislativa.
Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Ern 14 de outubro cie 2020
JOSÉ GIACOMELLI
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO l TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, servidor público da
Câmara Municipal de Leme, declaro que neste ato estou recebendo da
Presidência e do Setor de Património desta Casa de Leis, 01 (um) NOTEBOOK
com uma bateria e um carregador, conforme laudo em anexo, também por
mim subscrito, para uso exclusivo nas atividades legislativas, o qual ficará sob
minha responsabilidade, devendo ser entregue no retorno ao trabalho
presencial, devolvendo-o ao Setor de Património da Casa, mediante laudo de
constatação.
Autorizo desde já que, no caso de perda ou extravio do referido
notebook, seja feito o desconto do valor, apurado pelos setores competentes, do
bem perdido ou extraviado, bem como, o valor para aquisição de novo notebook
do subsídio deste subscritor.
/Devo zelar pela integridade do equipamento a mim estritamente
como instrumento de trabalho, vedado assim o uso para fins pessoais bem como,
sujeitando-me a responder perante o Poder Legislativo em caso de extravio ou
semelhante, fundamentado perante boletim de ocorrência.
Todos os reparos, consertos e manutenções deste equipamento,
devem ser solicitados Direção a qual o servidor estiver vinculado, sob pena de
responsabilidade pela guarda e conservação do equipamento.
Fica ainda expressamente proibido: remover, transferir, emprestar
a terceiros, modificar ou proceder quaisquer alterações nas características físicas
ou técnicas do equipamento.
Declaro que respeitarei todos os itens constantes neste Termo de
Responsabilidade para uso de notebook da Câmara Municipal de Leme.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente subscrito
também por duas testemunhas.
Leme, , de de 2020
Nome:
Nome:
Diretor(a) Setor Competente do Servidor(a)
Testemunha 1 Testemunha 2
RUA DR. QUERUBJNO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, .servidor público da
Câmara Municipal de Leme, lotado no cargo de. declaro que estou
ciente e me comprometo a seguir as atribuições inerentes ao meu cargo e
possíveis instruções fornecidas pela Direção ao qual estou vinculado.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente subscrito
também por duas testemunhas.
Leme, , de de2020.
Nome:
Nome:
Diretor(a) Setor Competente do Servidor(a);
Testemunha 1 Testemunha 2
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Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal
Em 14 de outubro de 2020
<enata dos Santos Souza
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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