| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Altera e revoga-se artigos da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 366, de 02 de dezembro de 2020. Altera e revoga-se artigos da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. Artigo 1° - O artigo 14 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - A Mesa da Câmara compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Parágrafo Único - Será eleito também, junto com os membros da Mesa, um Suplente da Mesa." Artigo 2° - Acresce a alínea "g" ao inciso VII do Artigo 26 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, vigorando com a seguinte redação "g) - exercer as funções de tesoureiro da Câmara, conjuntamente com o Vice-Presidente as atribuições de: emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos e extratos; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; efetuar saques - conta corrente; efetuar saques - poupança; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos, inclusive por meio eletrônico; efetuar transferência, inclusive por meio eletrônico; consultar contas/aplicações, programas e repasse de recurso federal; liberar arquivos de pagamentos; solicitar saldos/estratos de investimentos; solicitar saldos/extratos de operação de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferências para mesma titularidade, inclusive por meio eletrônico e encerrar contas de depósito." RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - Acrescenta-se ao Art. 33 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, o inciso VII que passa a vigorar com a seguinte redação: "VII - exercer, conjuntamente com o Presidente, as funções previstas na alínea "g", do inciso VII do Art.26 da presente Resolução." Artigo 4° - O caput do artigo 34 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34 - São atribuições do Secretário:" Artigo 5° - Revoga-se os incisos XI e XII do artigo 34 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. Artigo 6° - O artigo 35 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35 - Ao Suplente da Mesa compete a substituição do Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;" Artigo 7° - Revoga-se os artigos 36 e 36-A da Resolução 144, de 10 de abril de 1995-RICML. Artigo 8° - O artigo 39 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39 - Em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice Presidente. Parágrafo Único - Estando ambos ausentes, serão substituídos, pelo Secretário." RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAll: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 9° - O caput do artigo 158 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 158 - O Presidente declarará aberta à sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Secretário através de chamada nominal." Artigo 10 - O caput 6o artigo 168 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 168 - O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao Secretário que proceda à leitura dos pareceres." Artigo 11 - O parágrafo 4°, do artigo 182 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo 4° - A ata será lavrada pelo Secretário lida e aprovada na mesma Sessão. Após será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à Sessão." Artigo 12 - O caput do artigo 229 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 229 - Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será anunciada pelo Secretário no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento." RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 13 - O parágrafo 2° do artigo 252 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo 2° - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim" ou "não" à medida que forem chamados pelo Secretário." Artigo 14 - O parágrafo único do artigo 319 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo Único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente e, se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo concedido não será computado no tempo que lhe cabe." Artigo 15 - Os parágrafos 2° e 3° do inciso IX, do artigo 26 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo 2° - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 05 dias, o Presidente passará o exercício da Presidência, sucessivamente ao Vice-Presidente e Secretário. Parágrafo 3° - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Secretário ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes." RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAll: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 16 - O artigo 349 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 349 - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado, podendo ainda ser eleito para os cargos de Vice-Presidente, Secretário e Suplente da Mesa Diretora." Artigo 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.020, ficando revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de dezembro de 2020. Giacomelli Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme Em 02/12/2020. William Carlos Zerto * Silva Coordenador Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br