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norma nº 366/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 366 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaAltera e revoga-se artigos da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 366, de 02 de dezembro de 2020.
Altera e revoga-se artigos da Resolução 144,
de 10 de abril de 1995 - RICML.
Artigo 1° - O artigo 14 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 -
RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - A Mesa da Câmara compor-se-á de Presidente,
Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo Único - Será eleito também, junto com os
membros da Mesa, um Suplente da Mesa."
Artigo 2° - Acresce a alínea "g" ao inciso VII do Artigo 26 da
Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, vigorando com a seguinte redação
"g) - exercer as funções de tesoureiro da Câmara,
conjuntamente com o Vice-Presidente as atribuições de:
emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar
cobrança; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar
saldos e extratos; requisitar talonários de cheques;
retirar cheques devolvidos; endossar cheque;
sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar
cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; efetuar
saques - conta corrente; efetuar saques - poupança;
cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar
pagamentos, inclusive por meio eletrônico; efetuar
transferência, inclusive por meio eletrônico; consultar
contas/aplicações, programas e repasse de recurso
federal; liberar arquivos de pagamentos; solicitar
saldos/estratos de investimentos; solicitar saldos/extratos
de operação de crédito; emitir comprovantes; efetuar
transferências para mesma titularidade, inclusive por
meio eletrônico e encerrar contas de depósito."
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - Acrescenta-se ao Art. 33 da Resolução 144, de 10 de abril
de 1995 - RICML, o inciso VII que passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - exercer, conjuntamente com o Presidente, as
funções previstas na alínea "g", do inciso VII do Art.26
da presente Resolução."
Artigo 4° - O caput do artigo 34 da Resolução 144, de 10 de abril de
1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34 - São atribuições do Secretário:"
Artigo 5° - Revoga-se os incisos XI e XII do artigo 34 da Resolução
144, de 10 de abril de 1995 - RICML.
Artigo 6° - O artigo 35 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 -
RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35 - Ao Suplente da Mesa compete a substituição
do Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos,
afastamento temporário do mandato ou licenças,
ficando, nas três últimas hipóteses, investido na plenitude
das respectivas funções;"
Artigo 7° - Revoga-se os artigos 36 e 36-A da Resolução 144, de 10
de abril de 1995-RICML.
Artigo 8° - O artigo 39 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 -
RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 - Em suas faltas, ausências, impedimentos,
afastamento temporário do mandato ou licenças o
Presidente da Mesa será substituído pelo Vice
Presidente.
Parágrafo Único - Estando ambos ausentes, serão
substituídos, pelo Secretário."
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAll: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 9° - O caput do artigo 158 da Resolução 144, de 10 de abril
de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 158 - O Presidente declarará aberta à sessão à hora
prevista para o início dos trabalhos, após verificação do
comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita
pelo Secretário através de chamada nominal."
Artigo 10 - O caput 6o artigo 168 da Resolução 144, de 10 de abril
de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 168 - O Presidente anunciará o item da pauta que
se tenha de discutir e votar, determinando ao Secretário
que proceda à leitura dos pareceres."
Artigo 11 - O parágrafo 4°, do artigo 182 da Resolução 144, de 10
de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo 4° - A ata será lavrada pelo Secretário lida e
aprovada na mesma Sessão. Após será lacrada e
arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa,
juntamente com os demais documentos referentes à
Sessão."
Artigo 12 - O caput do artigo 229 da Resolução 144, de 10 de abril
de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 229 - Toda proposição recebida pela Mesa, após ter
sido numerada e datada, será anunciada pelo Secretário
no Expediente, ressalvados os casos expressos neste
Regimento."
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 13 - O parágrafo 2° do artigo 252 da Resolução 144, de 10 de
abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo 2° - O processo nominal de votação consiste
na contagem dos votos favoráveis e contrários,
respondendo os Vereadores "sim" ou "não" à medida
que forem chamados pelo Secretário."
Artigo 14 - O parágrafo único do artigo 319 da Resolução 144, de
10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O tempo de que dispõe o Vereador
será controlado pelo Secretário, para conhecimento do
Presidente e, se houver interrupção de seu discurso,
exceto por aparte concedido, o prazo concedido não será
computado no tempo que lhe cabe."
Artigo 15 - Os parágrafos 2° e 3° do inciso IX, do artigo 26 da
Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Parágrafo 2° - Sempre que tiver que se ausentar do
Município por período superior a 05 dias, o Presidente
passará o exercício da Presidência, sucessivamente ao
Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo 3° - A hora do início dos trabalhos da sessão,
não se achando o Presidente no recinto, será ele
substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente,
Secretário ou, ainda, pelo Vereador mais votado na
eleição municipal dentre os presentes."
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAll: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 16 - O artigo 349 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 -
RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 349 - O Suplente de Vereador, quando no exercício
do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas,
deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser
considerado, podendo ainda ser eleito para os cargos de
Vice-Presidente, Secretário e Suplente da Mesa
Diretora."
Artigo 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.020, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de dezembro de 2020.
Giacomelli
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme
Em 02/12/2020.
William Carlos Zerto * Silva
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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