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norma nº 369/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 369 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaAltera os incisos 3º e 6º do artigo 10 da Resolução nº 352, de 25 de maio de 2018.
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C.M. 1lEfoíE
Pr |Fls
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L :ME
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 369, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
"Altera os incisos 3° e 6° do artigo 10 da Resolução
n° 352, de 25 de maio de 2018".
Art. 1°. Os incisos 3° e 6° do artigo 10 da Resolução n° 352, de 25 de
maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 3° As gratificações por função extraordinária, quais sejam, chefe
de departamento, membro da comissão de licitação, membro da
comissão da Lei de Acesso à Informação e membro da Comissão de
Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, Auxiliar de Controle
Externo e Auxiliar de Atividades Legislativas somente será paga
durante o exercício da função pelo servidor.
(...)
§ 6° E vedado a um servidor acumular mais de três gratificações
pelo exercício de funções extraordinárias.
Leme, 24 de fevereiro de 2021.
MarceWAlves de CarvalHo
Presidente Interin
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal,
em 24/02/2021
%
Vanessa Elizabete Bardeja
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariatScamaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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