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norma nº 371/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 371 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaDá nova redação aos artigo 1º, 2º e 3º da Resolução nº 352 de 21 de maio de 2018.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 371, DE 15 DE JUNHO DE 2021
"Dá nova redação aos artigos 1°, 2° e 3° da Resolução N° 352
de 21 de maio de 2.018."
Art. 1° O artigo 1° da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Leme, nos termos da Lei
Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, é composta dos seguintes
departamentos a ela subordinados:
1) Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Património e
Almoxarifado;
2) Departamento de Compras e Contratos;
3) Departamento de Transporte e Segurança;
4) Departamento de Sessões e Comissões;
5) Departamento de Apoio Legislativo, Expediente Acervo de Leis e
Biblioteca."
Art. 2° O artigo 2° da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° Ao Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Património e
Almoxarifado compete:
I. planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à execução do
orçamento da Câmara;
II. colaborar na preparação do anteprojeto da proposta orçamentaria da
Câmara;
III. Auxiliar na análise dos projetos de lei orçamentaria, lei de diretrizes
orçamentarias e plano plurianual, enviados pelo Poder Executivo;
IV. controlar a execução orçamentaria da Câmara e propor, quando for o caso,
com as devidas justificativas, transposição de recursos, abertura de créditos
adicionais e contingenciamento de despesas;
V. realizar relatórios, balancetes e balanços, observando a legislação vigente e
os prazos regulamentares, inclusive aqueles estabelecidos pela Lei
Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI. realizar reserva e empenho, liquidar despesas e controlar a ordem
cronológica de pagamentos;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(õ)camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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Estado de São Paulo
VIL controlar os restos a pagar processados e não processados, atentando para o
respeito a responsabilidade fiscal;
VIII. planejar, organizar e executar as atividades pertinentes ao controle de
património;
IX. manter controle dos bens de caráter permanente incorporados ao
património da Câmara, indicando os elementos necessários à perfeita
caracterização de cada um deles;
X. proceder ao inventário anual e proceder à baixa dos inservíveis, atendendo a
legislação vigente;
XI. planejar, organizar e executar as atividades pertinentes a guarda e
conservação dos materiais de almoxarifado;
XII. distribuir os materiais requisitados, mantendo atualizado o controle do
estoque;
XIII. manter registro dos itens adquiridos, especificando a quantidade, condições,
preços e procedência;
XIV. realizar o registro das distribuições de materiais, indicando quantidade,
qualidade, requisitante e data;
XV. remeter ao Tribunal de contas do Estado de São Paulo toda a documentação
exigida, nos prazos regulamentares, bem como responder aos expedientes de
sua competência;
XVI. executar outras tarefas, atinentes à sua área de competência, que lhe forem
determinadas pela Diretoria Geral.
XVII. efetuar o levantamento do numerário, manter sob sua guarda e controle os
recursos financeiros recebidos pela Câmara, cuidando dos depósitos e
movimentações das contas bancárias, observados os preceitos
regulamentares;
XVIII. realizar pagamentos, controlando a emissão de cheques e transferências
bancárias, observando sempre a ordem cronológica de pagamentos;
XIX. conciliar diariamente os valores da conta corrente da Câmara, efetuar a
aplicação diária, no mercado financeiro, do saldo disponível;
XX. proceder ao enquadramento da despesa nas dotações orçamentarias a serem
oneradas para as aquisições de materiais e contratações de serviços ou obras;
XXI. emitir e manter controle de todos os documentos contábeis necessários à
realização das despesas;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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XXII. propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por
objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da
sociedade;
XXIII. promover o provimento dos cargos de carreira existente nos quadros da
Câmara Municipal, solicitando a contratação de empresa para a realização
de Concurso Público sempre que necessário;
XXIV. formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressarem no
quadro de pessoal da Câmara, bem como as exonerações e demissões,
observada as normas legais;
XXV. opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dos servidores;
XXVI. manter atualizado e documentado o cadastro de todos os servidores da
Câmara, registrando todas as alterações da vida funcional e titulação;
XXVII. controlar e provocar o processo de avaliação de desempenho anual;
XXVIII. realizar as atividades e ações, tais como capacitações, processos de formação
continuada e aperfeiçoamento, que visem o desenvolvimento funcional dos
servidores para alcançar melhoria de desempenho;
XXIX. controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações ao pessoal da
Câmara, opinando nos processos respectivos;
XXX. cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, especialmente
no que se refere ao atendimento à transporte e alimentação;
XXXI. estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores;
XXXII. elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos
descontos e consignações respectivos, na forma da Lei;
XXXIII. controlar o Quadro de Lotação de Pessoal em todos os órgãos da Câmara,
zelando pela observância dos limites legais;
XXXIV. cuidar da movimentação de pessoal da Câmara;
XXXV. elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais
documentos relativos ao pessoal, na forma da legislação vigente;
XXXVI. fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do
pessoal da Câmara e Vereadores;
XXXVII. elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros
dados relativos ao controle de pessoal da Câmara;"
Art. 3° O artigo 3° da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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Estado de São Paulo
"Art. 3° Ao Departamento de Compras e Contratos compete:
I. providenciar pesquisa de preços para aquisição de materiais e contratação
de serviços ou obras;
II. manter o registro cadastral de fornecedores, atualizando-o anualmente;
III. responsabilizar-se pela abertura, autuação, guarda e andamento dos
processos licitatórios;
IV. providenciar as publicações e convocações relativas aos processos de
compras e contratações de serviços e obras;
V. receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido, tendo em vista as
especificações do pedido, ouvida a área/unidade requisitante;
VI. manter acompanhamento e controle da execução dos contratos vigentes;
VII. programar a aquisição e distribuição de materiais de consumo,
equipamentos e materiais permanentes;
VIII. encaminhar tempestivamente ao Tribunal de Contas do Estado as
informações relativas à contratos e licitações;
IX. dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência,
que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 15 de junho de 2021.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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