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norma nº 373/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 373 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaAcresce o inciso XXIII ao parágrafo primeiro do artigo 54 e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 157, ambos da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 373, de 14 de setembro de 2021.
Acresce o inciso XXIII ao parágrafo primeiro
do artigo 54 e dá nova redação ao parágrafo
único ao artigo 157, ambos da Resolução
144, de 10 de abril de 1995 - RICML
Artigo 1° - Fica acrescido ao parágrafo 1° do artigo 54 da
Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, o inciso XXIII que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"XXIII - Supressão do intervalo regimental."
Artigo 2° - O parágrafo único do artigo 157 da Resolução 144, de
10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Entre o final do Expediente e o início da
Ordem do Dia haverá um intervalo de 10 (dez) minutos,
podendo, a requerimento de um vereador, ser suprimido o
intervalo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de setembro de 2021.
Ricardo de
residente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme
Em 15/09/2021.
William Caitys Zero da Silva
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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