| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras. |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 374, de 14 de setembro de 2021. "Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras." Art. 1° - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de Leme/SP, acerca do tema. Art. 2° - A adesão à Frente Parlamentar Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras fica facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal de Leme/SP, sendo formalizada em Termo de Adesão, publicado no Diário Oficial. Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas, envolvidas com os objetivos da Frente Parlamentar. Art. 3° - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente observado o Termo de Adesão. Art. 4° - A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Termo de Adesão, a quem caberá a convocação das reuniões da Frente Parlamentar. Art. 5° - Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente Parlamentar, em que deve constar: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br i^ffsP^JprV « CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - Prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da legislatura em que criada a Frente Parlamentar; II - Objetivos; III - relação dos membros efetivos. Art. 6° A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu coordenador, relatório de atividades. Art. 7° - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara Municipal de Leme/SP, ou em outro local. Art. 8° A Câmara Municipal de Leme/SP, disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar. Art. 9° As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de setembro de 2021 Ricardo de Mo Presiaen RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br