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norma nº 374/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 374 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 374, de 14 de setembro de 2021.
"Dispõe sobre criação da Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e Doenças Raras."
Art. 1° - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP,
a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e
Doenças Raras, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na
cidade de Leme/SP, acerca do tema.
Art. 2° - A adesão à Frente Parlamentar Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e Doenças Raras fica facultada a todos os Vereadores
da Câmara Municipal de Leme/SP, sendo formalizada em Termo de Adesão,
publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares, como
membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de
membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas,
envolvidas com os objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 3° - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será
feita por Ato do Presidente observado o Termo de Adesão.
Art. 4° - A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro
signatário do Termo de Adesão, a quem caberá a convocação das reuniões da
Frente Parlamentar.
Art. 5° - Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno
da Frente Parlamentar, em que deve constar:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - Prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao
período da legislatura em que criada a Frente Parlamentar;
II - Objetivos;
III - relação dos membros efetivos. Art. 6° A Frente Parlamentar
encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu coordenador,
relatório de atividades.
Art. 7° - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre
públicas, na sede da Câmara Municipal de Leme/SP, ou em outro local.
Art. 8° A Câmara Municipal de Leme/SP, disponibilizará os meios
adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades
desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
Art. 9° As despesas resultantes da execução desta Resolução
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de setembro de 2021
Ricardo de Mo
Presiaen
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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