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norma nº 375/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 375 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaDá nova redação aos parágrafos quarto e quinto, ambos do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 375, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Dá nova redação aos parágrafos quarto e quinto,
ambos do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril
de1995-RICML
Artigo 1° - O parágrafo 4° do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de
1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo 4° - Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentarias
serão encaminhados à Câmara até 15 (quinze) de abril e devolvidos para
sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da Sessão
Legislativa. "
Artigo 2° - O parágrafo 5° do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de
1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo 5° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual e o Plano
Plurianual e do Município serão encaminhados à Câmara até o dia 30
(trinta) de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão
Legislativa."
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de setembro de 202Í).
Ricardo
Presidente Interino
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal,
em 22/09/2021
Vanessa Elizabete Bardeja
Oficial Legislativo
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