| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Dá nova redação aos parágrafos quarto e quinto, ambos do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N° 375, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Dá nova redação aos parágrafos quarto e quinto, ambos do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de1995-RICML Artigo 1° - O parágrafo 4° do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo 4° - Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentarias serão encaminhados à Câmara até 15 (quinze) de abril e devolvidos para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa. " Artigo 2° - O parágrafo 5° do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo 5° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual e o Plano Plurianual e do Município serão encaminhados à Câmara até o dia 30 (trinta) de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa." Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de setembro de 202Í). Ricardo Presidente Interino Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 22/09/2021 Vanessa Elizabete Bardeja Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretariafSjcamaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp