| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Revoga-se o inciso III e parágrafos 7º e 8º e altera o parágrafo 3º do artigo 252 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021. Revoga-se o inciso III e parágrafos 7° e 8° e altera o parágrafo 3° do artigo 252 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. Artigo 1° - Fica revogado o inciso III bem como os parágrafos 7° e 8° do artigo 252 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. Artigo 2° - O parágrafo 3° do artigo 252 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - RICML passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo 3° - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para: 1- Votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara; 2- Composição das Comissões Permanentes; 3- Quando requerimento feito por Vereador e aprovado pelo plenário. 4- Eleição da Mesa. 5- Na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem." Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de novembro de 2021. Ricardo de ísidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Lei Em 04/11/2021. S\, William Carlos Zero da Silva Coordenador Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariagpcamaraleme.sp.gov.br