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norma nº 376/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 376 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaRevoga-se o inciso III e parágrafos 7º e 8º e altera o parágrafo 3º do artigo 252 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021.
Revoga-se o inciso III e parágrafos 7° e 8° e
altera o parágrafo 3° do artigo 252 da
Resolução 144, de 10 de abril de 1995 -
RICML.
Artigo 1° - Fica revogado o inciso III bem como os parágrafos 7° e
8° do artigo 252 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.
Artigo 2° - O parágrafo 3° do artigo 252 da Resolução n° 144, de
10 de abril de 1995 - RICML passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo 3° - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação
nominal para:
1- Votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as
contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;
2- Composição das Comissões Permanentes;
3- Quando requerimento feito por Vereador e aprovado
pelo plenário.
4- Eleição da Mesa.
5- Na concessão de título de cidadania honorária ou
qualquer outra honraria ou homenagem."
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de novembro de 2021.
Ricardo de
ísidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Lei
Em 04/11/2021. S\,
William Carlos Zero da Silva
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariagpcamaraleme.sp.gov.br

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