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norma nº 377/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 377 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre a participação da Câmara no 20º Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM e do IV Seminário Nordestino da ANEPP e XV Encontro da APEPP e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 377, DE 16 DE NOVEM BRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CÂM ARA NO
20° CONGRESSO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DA
ANEPREM E DO IV SEM INÁRIO N O R D E ST IN O DA
ANEPP E XV ENCO NTRO DA APEPP E DÁ O U TRA S
PROVIDÊNCIAS.”
Artigo Io - A Câmara Municipal de Leme se fará representar no 20° Congresso Nacional 
de Previdência da A N EPR EM e do IV Seminário Nordestino da A N EPP e X V Encontro da A PEPP 
que serão realizados entre os dias 22 a 24 de novembro do corrente, em Porto de Galinhas - PE. 
através do Presidente da Câmara, o Vereador Ricardo de Moraes Canata.
§ único - Na impossibilidade de viagem do presidente tomará seu lugar o seu substituto
legal.
Artigo. 2° - Ao representante da Câmara é concedida adiantamento de viagem para 
cobrir despesas com a alimentação, transporte e hospedagem e que este não ultrapasse a 60% 
(sessenta por cento) do seu subsídio e a Câmara arcará com a despesa de passagem aérea.
Artigo 3" - Quando do retorno, o representante da Câmara Municipal de Leme terá
prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para realizar as devidas prestações de contas sob pena de 
desconto do valor adiantado de seu subsídio mensal de uma única vez.
§ único - Ainda que não ocorra adiantamentos, o representante da Câmara apresentará 
relatório das atividades desenvolvidas, cujo o relatório se dará ciência ao plenário na sessão 
ordinária seguinte a sua apresentação.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento.
Artigo 5o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 16 de novembro de 2020.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 17/11/2021 
Vanessa Elizabete Bardeja - Oficial Legislativo A?
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp

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