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norma nº 378/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 378 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da mortandade de peixes e da qualidade da água do rio Mogi-Guaçu possivelmente pelo despejo de esgoto in natura.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ffi!
RESOLUÇÃO N° 378, de 30 de novembro de 2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DA
MORTANDADE DE PEIXES E DA QUALIDADE DA ÁGUA DO
RIO MOGI-GUAÇU POSSIVELMENTE PELO DESPEJO DE
ESGOTO IN NATURA.
RESOLVE:
Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão 
de Assuntos Relevantes que tem a finalidade de tratar da mortandade de peixes e da 
qualidade da água do rio Mogi-Guaçu possivelmente pelo despejo de esgoto in natura.
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, 
prorrogável se necessário, cessando-se antes, se cumprido o seu objetivo.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Em 30 de novembro de 2021
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 0 1/12/2021
Cibele Renata dos Santos Souza 
Oficial Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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