| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Estabelece subsídio dos Vereadores para a 19ª Legislatura e dá outras providências. |
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^ ’v r "‘ ^CÂMARA MUNICIPAL DE fflàI3 L P m i RESOLUÇÃO N° 391, DE 05 de DEZEMBRO DE 2023 EMENTA: Estabelece subsídio dos Vereadores para a 19a Legislatura e dá outras providências. Artigo 1o - Os subsídios dos Vereadores do Município de Leme, respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais. Artigo 2o - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio previsto no artigo 1o desta Resolução, pelo número de sessões realizadas no mês do pagamento. Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de "quórum". Artigo 3o - Além do subsídio mensal, os Vereadores farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de 1/3 (um terço) de férias, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício. § 1o- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração devida. § 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 RMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp frglg^.CÂMARA MUNICIPAL DE f§fLEIVfE/SP § 3o - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em que ocorrer o pagamento. Artigo 4o - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Artigo 5o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 6o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de dezembro de 2023. r-% i ^ A Assinado digitalmente por R H AR DO R IC A R D O DE MORAES I \ I W / - \ I w C A NA TA :36211871899 DE ND: C *B R , 0=IC P-B rasil, O U= A C C E R TIFIC A M INAS v5, OU= 39707637000115. OU= IV /I D A C C Presencial. OU=Certificado PF I V I W r \ / “\ L l O A3. C N =R lC A R DO DE M ORAES C A N A TA 36211871899 P A M A T A * Q ^ R a z ã o ; Cu sou o autor deste O n l N n I n.O U docum ento 2 1 1 8 7 1 8 9 9 n a ía 1 o 2 3 °t5 06 12 16 « - 0 3 OCf t- \ I U I F o x íP D rR o a d e rV e re à o 12.1.3 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp