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norma nº 391/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 391 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEstabelece subsídio dos Vereadores para a 19ª Legislatura e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N° 391, DE 05 de DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Estabelece subsídio dos Vereadores
para a 19a Legislatura e dá outras
providências.
Artigo 1o - Os subsídios dos Vereadores do Município de Leme, 
respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados em 
R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais.
Artigo 2o - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias 
implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio previsto 
no artigo 1o desta Resolução, pelo número de sessões realizadas no mês do 
pagamento.
Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos 
vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada 
ou por falta de "quórum".
Artigo 3o - Além do subsídio mensal, os Vereadores farão jus ao 13°
(décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido 
no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, 
além de 1/3 (um terço) de férias, devidas após cada período de 12 (doze) meses 
ou proporcionais ao tempo de exercício.
§ 1o- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias 
corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da 
remuneração devida.
§ 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será 
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
RMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
frglg^.CÂMARA MUNICIPAL DE
f§fLEIVfE/SP
§ 3o - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em 
que ocorrer o pagamento.
Artigo 4o - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão
revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem
distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Artigo 5o - As despesas com a execução desta Resolução correrão 
por conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 6o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2025, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 05 de dezembro de 2023.
r-% i ^ A Assinado digitalmente por R H AR DO R IC A R D O DE MORAES
I \ I W / - \ I w C A NA TA :36211871899
DE ND: C *B R , 0=IC P-B rasil, O U=
A C C E R TIFIC A M INAS v5, OU=
 39707637000115. OU=
IV /I D A C C Presencial. OU=Certificado PF
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C A N A TA 36211871899 P A M A T A * Q ^ R a z ã o ; Cu sou o autor deste O n l N n I n.O U docum ento
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Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp

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