| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-09-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 4º, do artigo 109. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME NQ 01, de 25 de setembro de 1.990. Dá nova redação ao parágrafo 4Q, do artigo 109. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo Único - O parágrafo 4Q, do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a ter a sequinte redação: "§ 4Q - A contribuição de melhoria terá co mo limite o valor total da obra." Leme, 25 ae setembro de 1990. Carlos Presidente o Diniz Edjalma Gonçalve/s da 'Silva Primeiro Vice Presidente h II , Franqisco' D "Angelo Neto Segundo Vice Presidente Afonso de Moraes1 Rego PrxLmeiro Secretário 7, (_,/Ádemar Monteiro Segundo Secretário