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norma nº 1/1990

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-09-25
EmentaDá nova redação ao parágrafo 4º, do artigo 109.
native_id1258

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME NQ 01, de 25 de
setembro de 1.990.
Dá nova redação ao parágrafo 4Q, do artigo 109.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município
de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a
seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Leme:
Artigo Único - O parágrafo 4Q, do artigo
109 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a ter a se￾quinte redação:
"§ 4Q - A contribuição de melhoria terá co
mo limite o valor total da obra."
Leme, 25 ae setembro de 1990.
Carlos
Presidente
o Diniz
Edjalma Gonçalve/s da 'Silva
Primeiro Vice Presidente
h II , Franqisco' D "Angelo Neto
Segundo Vice Presidente
Afonso de Moraes1 Rego
PrxLmeiro Secretário
7,
(_,/Ádemar Monteiro
Segundo Secretário

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