| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1991 |
| Date | 1991-07-02 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do artigo 104, e dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 97. |
| native_id | 1259 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME NQ 02, DE 02 DE JULHO DE 1.991. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 104, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 97. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte Emenda ã Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo Onico - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 104, passando o § 1° do Artigo 97 a ter a seguinte redação: ARTIGO 97 - § 1Q - A revisão prevista por este artigo garantirá a reposição em índices equivalentes, no mínimo, ã variação do I.N.P.C. - índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo I.B.G.E., ocorrida após a última revisão, devendo a mesma se efetuar toda vez que a variação ultrapassar 10% (dez por cento). Leme, 02 de julho de 1.991. EDJALMA GONÇALVES" DA SILVA Presidente FRANCISCO D'ANGELO NETO Primeiro Vice-Presidente Luiz SimionJ.1 JJunior Primeiro Secretário