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norma nº 3/1991

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 3 / 1991
Date 1991-08-06
EmentaAltera o parágrafo único do artigo 7º da L.O.M
native_id1260

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICípIO DE LEME Nº 03/91,
DE 06 DE AGOSTO DE 1.991.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA L.O.M.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município
de Leme, faz saber que Câmara aprovou e, ela, promulga a se￾guinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme:
ARTIGO úNICO - O Parágrafo Único do Artigo
7º passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 7º •••••••••••••••• e.e •••••••
Parágrafo Único - O númer~ de Vereadores a
Câmara Municipal é fixado em dezessete até o limite de duzen￾tos mil habitantes, sendo apurada em dados oficiais de popula￾ção. A partir daí segue a forma abaixo:
200.001 a 500.000 habitantes - 19 vereadores
500.001 a 1.000.000 habitantes - 21 vereadores
Leme,
Presi te da
F RANC I 1"-0 'A
câmara.
NETO
Primeiro Vice-Presidente
LUIZ SIMI~~~OR
Secretário
. ária

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