| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1991 |
| Date | 1991-08-06 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 7º da L.O.M |
| native_id | 1260 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICípIO DE LEME Nº 03/91, DE 06 DE AGOSTO DE 1.991. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA L.O.M. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: ARTIGO úNICO - O Parágrafo Único do Artigo 7º passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 7º •••••••••••••••• e.e ••••••• Parágrafo Único - O númer~ de Vereadores a Câmara Municipal é fixado em dezessete até o limite de duzentos mil habitantes, sendo apurada em dados oficiais de população. A partir daí segue a forma abaixo: 200.001 a 500.000 habitantes - 19 vereadores 500.001 a 1.000.000 habitantes - 21 vereadores Leme, Presi te da F RANC I 1"-0 'A câmara. NETO Primeiro Vice-Presidente LUIZ SIMI~~~OR Secretário . ária