| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1992 |
| Date | 1992-06-30 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 21 |
| native_id | 1261 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICípIO DE LEME Nº 04, de 30 de Junho de 1992 Altera o parágrafo único do artigo 21 A Mesa da Câmara de Vereadores do Municí pio de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo tigo 21, da Lei Orgânica do seguinte redação: Onico - O parágrafo único do arMunicípio de Leme, passa a ter a nArtigo 21 - . ....... .. ...• . . .. .... ........................... . . . . . . . . . . . . ...... Parágrafo Onico - A remuneração do verea dor, não poderá ser fixada em valor inferior a 5% (cinco por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor da remu neração devida, em esp~cie, ao Prefeito." Leme, 1992. FRA LUIZ SI Primeiro Publicado no Quadro de Editais da Secretaria da Câmara Municipal, em 30 de junho de 1992 • .a=,,1~ ~ •• ~l.. .i. ~ao Renato~onçalves de Andrade Diretor Administrativo