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norma nº 4/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 4 / 1992
Date 1992-06-30
EmentaAltera o parágrafo único do artigo 21
native_id1261

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texto integral #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICípIO DE LEME Nº 04,
de 30 de Junho de 1992
Altera o parágrafo único do artigo 21
A Mesa da Câmara de Vereadores do Municí
pio de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga
a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Leme:
Artigo
tigo 21, da Lei Orgânica do
seguinte redação:
Onico - O parágrafo único do ar￾Município de Leme, passa a ter a
nArtigo 21 - .
....... .. ...• . . .. .... ........................... . . . . . . . . . . . . ......
Parágrafo Onico - A remuneração do verea
dor, não poderá ser fixada em valor inferior a 5% (cinco por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor da remu
neração devida, em esp~cie, ao Prefeito."
Leme, 1992.
FRA
LUIZ SI
Primeiro
Publicado no Quadro de Editais da
Secretaria da Câmara Municipal,
em 30 de junho de 1992 •
.a=,,1~ ~ •• ~l.. .i.
~ao Renato~onçalves de Andrade
Diretor Administrativo

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