| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1992 |
| Date | 1992-10-20 |
| Ementa | Dá nova redação do parágrafo 3º do artigo 27 e ao artigo 28 |
| native_id | 1262 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICípIO Nº 05, de 20 de outubro de 1.992. DE •LEME Dá nova redação do parágrafo 3º do Artigo 27 e ao Artigo 28. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica" do Município de Leme: ARTIGO 1º - O Parágrafo 3º do Artigo 27, passa a ter a seguinte redação: i .- 1 "Parágrafo Terceiro - A proposta sera discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez ~as, considerando-se aprovada se obtiver, o voto favorável de dois i terços dos membros da Câmara, no segundo turno. I çao: - ARTIGO 2º - O Artigo 28, passa a ter a seguinte reda- "Artigo 28 - As leis complementares serao discu~idas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de "~inco dias, considerando-se aprovada se obtiver, o voto favoráv~l da maioria absoluta dos membros da Câmara, no segundo turno,ll'observados os demais termos de votação das leis ordinárias. ! Leme, 20 de outubro de 1.992. Vice-Presidente