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norma nº 5/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 5 / 1992
Date 1992-10-20
EmentaDá nova redação do parágrafo 3º do artigo 27 e ao artigo 28
native_id1262

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICípIO
Nº 05, de 20 de outubro de 1.992.
DE •LEME
Dá nova redação do parágrafo 3º do Artigo 27
e ao Artigo 28.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica" do Município de Leme:
ARTIGO 1º - O Parágrafo 3º do Artigo 27, passa a ter
a seguinte redação:
i
.- 1 "Parágrafo Terceiro - A proposta sera discutida e vo￾tada em dois turnos, com interstício mínimo de dez ~as, consi￾derando-se aprovada se obtiver, o voto favorável de dois i ter￾ços dos membros da Câmara, no segundo turno. I
çao: -
ARTIGO 2º - O Artigo 28, passa a ter a seguinte reda-
"Artigo 28 - As leis complementares serao discu~idas
e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de "~inco
dias, considerando-se aprovada se obtiver, o voto favoráv~l da
maioria absoluta dos membros da Câmara, no segundo turno,ll'ob￾servados os demais termos de votação das leis ordinárias.
!
Leme, 20 de outubro de 1.992.
Vice-Presidente

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