| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 97 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LEME NQ 06, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.993. REVOGA OS PARAGRAFOS 1Q E 2Q DO ARTIGO 97. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: ARTIGO UNICO - Ficam revogados os Parágrafos 1Q e 2Q do Artigo 97 da Lei Orgânica Municipal~ passando o mesmo a ter a seguinte redação: ARTIGO 97· - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ~ sem distinção de índices entre os poderes e entre as carreiras ou caz-goe , far-se-á sempre na mesma data, de tal forma que, ao término do exercício fiscal, tenha sido repassada à remuneração do servidor~ após sucessivas revisões~ no mínimo, a inflação Leme, 14 de setembro de 1 IARI FACC):OLI . ente