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norma nº 6/1993

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 6 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaRevoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 97
native_id1263

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LEME
NQ 06, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.993.
REVOGA OS PARAGRAFOS 1Q E 2Q DO ARTIGO 97.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme:
ARTIGO UNICO - Ficam revogados os Parágrafos 1Q e 2Q
do Artigo 97 da Lei Orgânica Municipal~ passando o mesmo a
ter a seguinte redação:
ARTIGO 97· - A revisão geral da remuneração dos
servidores públicos ~ sem distinção de índices entre os
poderes e entre as carreiras ou caz-goe , far-se-á sempre na
mesma data, de tal forma que, ao término do exercício fiscal,
tenha sido repassada à remuneração do servidor~ após
sucessivas revisões~ no mínimo, a inflação
Leme, 14 de setembro de 1
IARI FACC):OLI
. ente

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