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norma nº 7/1993

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 7 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaAltera dispositivos do Título IV
native_id1264

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA DE VEREADORES 00 MUNICIPIO DE LEME .
ESTIIDO DE SÃO PAULO
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LEME NQ 07,
de 29 de setembro de 1.993.
Altera dispositivos do Título IV.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Municipio de Leme:
ARTIGO UNlCO - O artigo 119 da L.O.M - passa a
vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 119 - Ao estabelecer as diretrizes e
normas relativas ao desenvolvimento ur-b ano , quando da
aprovação do Plano Diretor. o município assegurará:
I - - - .- .............~- .~...- - ..- .-
11-
111-
• • • • • • _ _ • • • • • • w _ • • • • • - • • - • • • • • •
·....- ..- ...- ........- - .......-
IV - ·...- - ...- ...- - ...- - - ...- - .- ...
v - • • • _ • _ _ _ • • • • • • • • 4 _ • • • • _ • • - - • - - -
VI - ·.- - - - .- - .- - ...- ....- .- - - - ...- .
§ lQ - .- - - .....- .- - - - .....- ..- - ....
§ 2Q As disposições do parágrafo anterior não
se aplicam às áreas verdes~ praças ou de lazer, assim
rlll".X.&'''''!IIIIlu •• aZQl;aUI!III!IIII.XXlI.!II: "'!IIIIIIlIl!!IlIIiJ!IJI. l!IN'-_.__ ••tllilll;I"""_•••••••••••.,.,._•••• _•• ,_. _._rl_.. , ;~'..
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
~STIIDO D~ SÃO PAULO
definidas em projetos de parcelamento do solo apro~ados
~lteriormente à vigência da Lei Municipal nQ 1.766, de lQ de
março de 1.988, desde que tais áreas venham a ser utilizadas
unicamente para implantação de equipamentos públicos
destinados a atendimento escolar e ou de saúde pública.
Leme, 29 de setembro de 1.993.
A LIARI FACCIOLI
2º Vice-Presidente
ffS REGO

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