| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | Altera dispositivos do Título IV |
| native_id | 1264 |
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CÂMARA DE VEREADORES 00 MUNICIPIO DE LEME . ESTIIDO DE SÃO PAULO EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LEME NQ 07, de 29 de setembro de 1.993. Altera dispositivos do Título IV. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Municipio de Leme: ARTIGO UNlCO - O artigo 119 da L.O.M - passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 119 - Ao estabelecer as diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento ur-b ano , quando da aprovação do Plano Diretor. o município assegurará: I - - - .- .............~- .~...- - ..- .- 11- 111- • • • • • • _ _ • • • • • • w _ • • • • • - • • - • • • • • • ·....- ..- ...- ........- - .......- IV - ·...- - ...- ...- - ...- - - ...- - .- ... v - • • • _ • _ _ _ • • • • • • • • 4 _ • • • • _ • • - - • - - - VI - ·.- - - - .- - .- - ...- ....- .- - - - ...- . § lQ - .- - - .....- .- - - - .....- ..- - .... § 2Q As disposições do parágrafo anterior não se aplicam às áreas verdes~ praças ou de lazer, assim rlll".X.&'''''!IIIIlu •• aZQl;aUI!III!IIII.XXlI.!II: "'!IIIIIIlIl!!IlIIiJ!IJI. l!IN'-_.__ ••tllilll;I"""_•••••••••••.,.,._•••• _•• ,_. _._rl_.. , ;~'.. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ~STIIDO D~ SÃO PAULO definidas em projetos de parcelamento do solo apro~ados ~lteriormente à vigência da Lei Municipal nQ 1.766, de lQ de março de 1.988, desde que tais áreas venham a ser utilizadas unicamente para implantação de equipamentos públicos destinados a atendimento escolar e ou de saúde pública. Leme, 29 de setembro de 1.993. A LIARI FACCIOLI 2º Vice-Presidente ffS REGO