| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-08-05 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 5º da L.O.M |
| native_id | 1268 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SAD PAULO A À_LEI ORGANICA 00 MUNICíPIO NQ 10. de ova redação ao inciso XVIII do artigo 5Q 05/08/L 997. da L.O.M. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme az saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte Emehdá- à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo Único - O inciso XVIII, 5Q, da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a ter redação: do artigo a seguinte "XVI II regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utiiização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitoalao poder de polícia municipal, devendo a utilização do espaço aéreo, de vias e logradouros públicos; para fins de propaganda comercial ou divulgação, por particulares, de éventos com fins econômicos e lucrativost ser regulamentada pelo Executivo, mediante Decreto." agosto de 1.997. Sebasti~ 2Q Secr Publicada no Quadro de Editais da CâmarJ Municipal, em 05/08/97. - I _'--."1.- 1\' Q.- - ~ J~Re~o G. de Andrade Diretor Administrativo I - RUA DR. QUE~UBINO SOEIRO, 231 - TEL. (019) 571-1862 I 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970