br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 10/1997

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 10 / 1997
Date 1997-08-05
EmentaDá nova redação ao inciso XVIII do artigo 5º da L.O.M
native_id1268

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SAD PAULO
A À_LEI ORGANICA 00 MUNICíPIO NQ 10. de
ova redação ao inciso XVIII do artigo 5Q
05/08/L 997.
da L.O.M.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município
de Leme az saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte
Emehdá- à Lei Orgânica do Município de Leme:
Artigo Único - O inciso XVIII,
5Q, da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a ter
redação:
do artigo
a seguinte
"XVI II regulamentar, autorizar e
fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utiiização
de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais
sujeitoalao poder de polícia municipal, devendo a utilização do
espaço aéreo, de vias e logradouros públicos; para fins de
propaganda comercial ou divulgação, por particulares, de éventos
com fins econômicos e lucrativost ser regulamentada pelo Executivo,
mediante Decreto."
agosto de 1.997.
Sebasti~
2Q Secr
Publicada no Quadro de Editais
da CâmarJ Municipal, em 05/08/97.
- I _'--."1.- 1\' Q.- -
~ J~Re~o G. de Andrade
Diretor Administrativo I -
RUA DR. QUE~UBINO SOEIRO, 231 - TEL. (019) 571-1862 I 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970

open original →