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norma nº 11/1997

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 11 / 1997
Date 1997-09-30
EmentaDá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 119 da L.O.M
native_id1271

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO .
DA À LEI ORGANICA DO MUNICíPIO DE LEME NQ 11,
de 30 de setembro de 1.997
redação ao Parágrafo 2Q do artigo 119 da L.O.M.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município
de Leme f9z saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à ~ei Orgânica do Município de Leme:
J
Artigo Único - O Parágrafo 2Q do Artigo
119,.na L i Orgânica do Município de Leme, passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo 2º - As disposições do parágrafo
anterior não se aplicam às áreas verdes, praças ou de lazer, ,assim
definidas I em projetos de parcelamento do· solo aprovados
anteriormente à vigência da Lei Municipal nQ 1.766, de 1º de março
de 1.988, Idesde que tais áreas venham a ser utilizadas unicamente
para implJntação de equipamentos públicos destinados a atendimento
escolar, de saúde pública e ou de habitação social; .para fins de
permuta cJm imóveis destinados à implantação, prolongamento e ou
alargamento de avenidas contidas no Sistema Viário Urbano do
Município I e· para fins de utilização em Projetos; Sociais
desenvolvidos pela Prefeitura Municipal.
Faccioli
Leme, 30 setembro de 1.997_
antos
nte
Publicada
da Câmara
~~
Diretor A
no Quadro de Editais
Municipal, em 30/09/97_
o~de
º
RUA DA. (019)' 571-1662 I 571·5100 . FAX (019) 571-6303 . CEP 13610-970

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