| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1997 |
| Date | 1997-09-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 119 da L.O.M |
| native_id | 1271 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO . DA À LEI ORGANICA DO MUNICíPIO DE LEME NQ 11, de 30 de setembro de 1.997 redação ao Parágrafo 2Q do artigo 119 da L.O.M. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme f9z saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à ~ei Orgânica do Município de Leme: J Artigo Único - O Parágrafo 2Q do Artigo 119,.na L i Orgânica do Município de Leme, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 2º - As disposições do parágrafo anterior não se aplicam às áreas verdes, praças ou de lazer, ,assim definidas I em projetos de parcelamento do· solo aprovados anteriormente à vigência da Lei Municipal nQ 1.766, de 1º de março de 1.988, Idesde que tais áreas venham a ser utilizadas unicamente para implJntação de equipamentos públicos destinados a atendimento escolar, de saúde pública e ou de habitação social; .para fins de permuta cJm imóveis destinados à implantação, prolongamento e ou alargamento de avenidas contidas no Sistema Viário Urbano do Município I e· para fins de utilização em Projetos; Sociais desenvolvidos pela Prefeitura Municipal. Faccioli Leme, 30 setembro de 1.997_ antos nte Publicada da Câmara ~~ Diretor A no Quadro de Editais Municipal, em 30/09/97_ o~de º RUA DA. (019)' 571-1662 I 571·5100 . FAX (019) 571-6303 . CEP 13610-970