| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1998 |
| Date | 1998-08-04 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso XXIV do artigo 52 |
| native_id | 1274 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO BMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO DB LEME N° 12, de 04 de agosto de 1.998. Dá nova redação ao inciso XXIV do artigo 52 A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a Câmara a~rovou e, ela, promulga a seguinte Emenda â Lei Orgân1ca do Municíp10 de Leme: Artigo único - O inciso XXIV do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a ter a seguinte redação: "XXIV - aprovar planos de parcelamento do solo urbano ou para fins urbanos." ri Faccioli os to de 1.998. Joubert Pa Presidente -.. I \ .. J01~aChad~ loi~rio Bazon Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 04/08/98. ~e:~'~de Diretor Admo RUA DA. QUERUBINO SOEIRO. 231 ." TEL. (019) 571-1662 I 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970.