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norma nº 12/1998

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 12 / 1998
Date 1998-08-04
EmentaDá nova redação ao inciso XXIV do artigo 52
native_id1274

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
BMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO DB LEME N° 12,
de 04 de agosto de 1.998.
Dá nova redação ao inciso XXIV do artigo 52
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município
de Leme faz saber que a Câmara a~rovou e, ela, promulga a seguinte
Emenda â Lei Orgân1ca do Municíp10 de Leme:
Artigo único - O inciso XXIV do artigo 52
da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a ter a seguinte
redação:
"XXIV - aprovar planos de parcelamento do
solo urbano ou para fins urbanos."
ri Faccioli
os to de 1.998.
Joubert Pa
Presidente
-.. I \
..
J01~aChad~ loi~rio
Bazon
Publicada no Quadro de Editais
da Câmara Municipal, em 04/08/98.
~e:~'~de
Diretor Admo
RUA DA. QUERUBINO SOEIRO. 231 ." TEL. (019) 571-1662 I 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970.

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