| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | Restaura a redação dada pela Emenda nº 07/93 ao parágrafo 2º do artigo 119 da L.O.M |
| native_id | 1275 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SAD PAUlD EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICíPIO DE LEME NQ 13, de 23 de março de 1.999. Restaura a redação dada pela Emenda nQ 07/93 ao parágrafo 2Q do artigo 119 da L~O.M. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo único - O parágrafo 2º do artigo 119 da Lei Orgânica do Município de Leme, modificado pela Emenda nº 11/97, volta a ter a redação que lhe foi dada pela Emenda nQ 07/93, a saber: "§ Segundo - As disposições do parágrafo anterior não se aplicam às áreas verdes, praças ou de lazer, assim definidas em projetos de parcelamento do solo aprovados anteriormente à vigência da Lei Municipal nQ 1.766, de 1Q de março de 1.988, desde que tais áreas venham a ser utilizadas unicamente para implantação de equipamentos públicos destinados a atendimento escolar e ou de saúde pública." Joubert 19 Vice Oroz~mbo Sando~i Presidente if~?~intQ 29 Vice Presidente Sebastião D 19 Secretár' Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 23/03/99. RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 .- TEL. (019) 571-1862 I 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970