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norma nº 13/1999

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 13 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaRestaura a redação dada pela Emenda nº 07/93 ao parágrafo 2º do artigo 119 da L.O.M
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SAD PAUlD
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICíPIO DE LEME NQ 13,
de 23 de março de 1.999.
Restaura a redação dada pela Emenda nQ 07/93 ao parágrafo 2Q do
artigo 119 da L~O.M.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município
de Leme faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme:
Artigo único - O parágrafo 2º do artigo
119 da Lei Orgânica do Município de Leme, modificado pela Emenda nº
11/97, volta a ter a redação que lhe foi dada pela Emenda nQ 07/93,
a saber:
"§ Segundo - As disposições do parágrafo
anterior não se aplicam às áreas verdes, praças ou de lazer, assim
definidas em projetos de parcelamento do solo aprovados
anteriormente à vigência da Lei Municipal nQ 1.766, de 1Q de março
de 1.988, desde que tais áreas venham a ser utilizadas unicamente
para implantação de equipamentos públicos destinados a atendimento
escolar e ou de saúde pública."
Joubert
19 Vice
Oroz~mbo Sando~i
Presidente
if~?~intQ
29 Vice Presidente
Sebastião D
19 Secretár'
Publicada no Quadro de Editais
da Câmara Municipal, em 23/03/99.
RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 .- TEL. (019) 571-1862 I 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970

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