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norma nº 14/2000

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 14 / 2000
Date 2000-06-13
EmentaAcrescenta parágrafos ao artigo 30
native_id1276

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 14,
de 13 de junho de 2.000.
Acrescenta parágrafos ao artigo 30
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município
de Leme faz saber 9Ue a Câmara a~rovou e, ela, promulga a seguinte
Emenda ã Lei Orgân~ca do Municíp10 de Leme:
Artigo único. acrescente-se ao artigo 30
da Lei Orgânica Municipal, dois parágrafos da forma abaixo:
§ 3°. A matéria constante de ~rojeto de
lei ordinária ou complementar deve ser amplamente justif1cada.
§ 4°. O projeto de criação de cargos tanto
de iniciativa do Executivo, como de iniciativa da Câmara Municipal,
além da justificativa prevista no pará~rafo anterior, deverá
descrever e conter minuciosamente as atribu1ções inerentes ao cargo.
de 2.000.
Joubert Pa
1° Vice-Pr Joel Roberto de G6es Pinto
2° Vice-Presid te
Sebastião D
2° Secretá
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 13/06/00.
J I l~ de Andrade
D~r Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL. (019) 571-1862 I 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970

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