| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao artigo 30 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 14, de 13 de junho de 2.000. Acrescenta parágrafos ao artigo 30 A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber 9Ue a Câmara a~rovou e, ela, promulga a seguinte Emenda ã Lei Orgân~ca do Municíp10 de Leme: Artigo único. acrescente-se ao artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, dois parágrafos da forma abaixo: § 3°. A matéria constante de ~rojeto de lei ordinária ou complementar deve ser amplamente justif1cada. § 4°. O projeto de criação de cargos tanto de iniciativa do Executivo, como de iniciativa da Câmara Municipal, além da justificativa prevista no pará~rafo anterior, deverá descrever e conter minuciosamente as atribu1ções inerentes ao cargo. de 2.000. Joubert Pa 1° Vice-Pr Joel Roberto de G6es Pinto 2° Vice-Presid te Sebastião D 2° Secretá Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 13/06/00. J I l~ de Andrade D~r Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL. (019) 571-1862 I 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970