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norma nº 18/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 18 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaDá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 19 da L.O.M
native_id1280

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 18,
de 25 de setembro de 2.001
Dá nova redação ao Parágrafo 2
0
do Artigo 19 da LOM
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz
saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Leme:
O Parágrafo 2
0
do Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de
Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 19 - .
§ 10 _ .
§ 2° - Nos casos dos incisos I, 11e VI, a perda do mandato será
decidida pela Câmara de Vereadores, por voto da maioria absoluta de seus membros,
mediante provocação da Mesa ou de Partido Político, nela representado, assegurada a ampla
defesa.
Leme, 25 de setembro de 2.001.
Prof' JO~~t"(jO
preside~~~MãCna
J<~gí~
Gustavo Antonio Cassio lato Faggion
10 Vice Presidente
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Márcia Lentz ,
1a Secretária
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal,
em 25/09/01.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 • TEUFAX: (Oxx19)QZ1-1862I 5100 16303 • ~-682217077- CEP 13610-080- E-Mail: cmteme@linkway.com.br
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