| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 19 da L.O.M |
| native_id | 1280 |
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'; Wj CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 18, de 25 de setembro de 2.001 Dá nova redação ao Parágrafo 2 0 do Artigo 19 da LOM A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: O Parágrafo 2 0 do Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 19 - . § 10 _ . § 2° - Nos casos dos incisos I, 11e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por voto da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político, nela representado, assegurada a ampla defesa. Leme, 25 de setembro de 2.001. Prof' JO~~t"(jO preside~~~MãCna J<~gí~ Gustavo Antonio Cassio lato Faggion 10 Vice Presidente ~j)J Márcia Lentz , 1a Secretária Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 25/09/01. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 • TEUFAX: (Oxx19)QZ1-1862I 5100 16303 • ~-682217077- CEP 13610-080- E-Mail: cmteme@linkway.com.br i..