| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | Dá nova redação à alínea "a". inciso I, do artigo 83 da L.O.M |
| native_id | 1281 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DÓ MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 19, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.001 Dá nova redação à alínea "a", inciso I, do Artigo 83 da LOM. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo Único - A alínea na", do inciso I, do Artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 83 - . I- . a) doação, exclusivamente para fins de interesse social ou de relevante interesse público devidamente justificado, constando da lei e da escritura os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retro cessão, sob pena de nulidade do ato. Leme, 23 de outubro de 2.001. ~~CjiO~ Gustavo Antonio Cassio lato Faggion ce~e MárCiaLen~ 1a Secretária Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 2311 O/O1. trativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 'TELlFAX: (Oxx19)ill-1862 15100 16303 - QM-6822 17077 - CEP 13610-oeo· E·MaU: cmleme@linkway.com.br