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norma nº 19/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 19 / 2001
Date 2001-10-23
EmentaDá nova redação à alínea "a". inciso I, do artigo 83 da L.O.M
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CÂMARA DE VEREADORES DÓ MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 19,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2.001
Dá nova redação à alínea "a", inciso I, do Artigo 83 da LOM.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz
saber que a Câmara aprovou e, ela, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Leme:
Artigo Único - A alínea na", do inciso I, do Artigo 83 da Lei
Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 83 - .
I- .
a) doação, exclusivamente para fins de interesse social ou de
relevante interesse público devidamente justificado, constando da lei e da escritura os
encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retro cessão, sob pena de
nulidade do ato.
Leme, 23 de outubro de 2.001.
~~CjiO~
Gustavo Antonio Cassio lato Faggion ce~e
MárCiaLen~
1a Secretária
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal,
em 2311 O/O1.
trativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 'TELlFAX: (Oxx19)ill-1862 15100 16303 - QM-6822 17077 - CEP 13610-oeo· E·MaU: cmleme@linkway.com.br

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