| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2002 |
| Date | 2002-09-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme |
| native_id | 1282 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 21, de 24 de"setembro de 2~002 Altera dispositivos da LeiOrgânica do Município de Leme A Mesa da Câmara do Município de Leme, no uso de suas atribuições, fáz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda li Lei Orgânica do Município: Artigo 1'&"·Os artigos 78; 79, 8'0, 81, 8Z, 85, 86- e 88" dá Lei Orgânica do Município de Leme passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 78"- A administração pública direta e indireta dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Leme obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, alem do seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da rei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso publico de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em rei de livre nomeação e exoneração; rrr - o prazo de validade do concurso público será de até"dois anos, prorrogável uma vez por igual penado; IV" - durante o prazo improrrogável" previsto no editar de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego; V· - as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo -efetivo e os cargos em comissão destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento. VI" - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo J7 e no artigo 39: §"4°~dá Constituição Federal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELlFAX: (Oxx19)ID-1862 I 5100 '6303 • ~-682217077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkWay_com"br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 79. - E vedada a estipulação de limite de idade para o ingresso por concurso. público. da.. administração direta. e- indireta, respeitado o limite .. constitucional de aposentadoria compulsória. Artigo 80"- Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7"~IV, VlI, VIII, IX, XlI, xm; XV, XVI, XVlI, J(VIII, XIX, XX, XXII e xx~ da Constituição Federal. Parágrafo 1'0·_ A fixação dos padrões dê vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades aos cargos. Parágrafo 2 0 ' - Fica assegurado o plano de carreira aos servidores regidos pela Lei Complementar 15, de IZ de setembro de r.99'1', desde que se achem em exercício na data de publicação desta e~endà. ~ Artigo 81 - E garantido ao servidor ou empregado público o direito à.livre. associação. sindical e- o direito. de. greve; que. será. exercido. nos termos e. nos. limites defuliàos em lei federal. Artigo 87 - São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para càrgo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Artigo 85 - As remunerações dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores àquelas pagas pelo Poder Executivo. Artigo 86 - E vedada a vinculação ou equiparação de remuneração ressalvados os casos de que trata o parágrafo único do artigo 80. Artigo gg - Os cargos, empregos e fimções públicos serão criados por lei, que fixará a denominação, padrão de remuneração e os recursos pelos quais seus ocupantes serão pagos. W Artigo ZO' - U inciso Ilf do artigo 89""e seu parágrafo ZO passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 89 - [...J [...l In- - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas; [··1 ~. - O" servidor ou empregado público municipal aposentado RUA DR. aUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (Oxx19)lli-1862/51DO 16303 • §M-fi822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MaU: cmleme@linkway.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO somente poderá ingressar no serviço público municipal' para ocupar cargo de provimento em comissão." Artigo ]'O. - Fica acrescentado no Ato dás Disposições Transitórias o artigo T~com a seguinte redação: WArtigo r' - Ficam assegurados aos servidores e empregados públicos em exercício na data de promulgação desta Emenda, todos os direitos de que tratam os números I, Z e Jdo parágrafo ZO'doartigo 8'0, com a redação anterior a esta Emenda, 11' Artigo 4'0' - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação. Leme, 14 de setembro de 1.ci02. k.L':'~1Q'1 rz: QAn~~ .' C ..l' 1:": •. Gustavo tomo aSSlOatto r aggron l°'Vice "Presidente ~A~ ~tz~) la ~ \ : 1 3 'Secretaria Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal; em Z4f09lGZ. RUA DA. QUERUB1NO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (Oxx19)ID-1862/5100 16303 - ~-662217077 - CEP 13610-060 - E-Ma;l: cmleme@linkway:com;br ' 'J