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norma nº 21/2002

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 21 / 2002
Date 2002-09-24
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme
native_id1282

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 21,
de 24 de"setembro de 2~002
Altera dispositivos da LeiOrgânica do Município de Leme
A Mesa da Câmara do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, fáz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda li Lei
Orgânica do Município:
Artigo 1'&"·Os artigos 78; 79, 8'0, 81, 8Z, 85, 86- e 88" dá Lei
Orgânica do Município de Leme passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 78"- A administração pública direta e indireta dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município de Leme obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, alem do seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na
forma da rei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação em concurso publico de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em
comissão declarados em rei de livre nomeação e exoneração;
rrr - o prazo de validade do concurso público será de até"dois anos,
prorrogável uma vez por igual penado;
IV" - durante o prazo improrrogável" previsto no editar de
convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego;
V· - as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo -efetivo e os cargos em comissão destinam-se apenas as
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
VI" - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo J7 e
no artigo 39: §"4°~dá Constituição Federal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELlFAX: (Oxx19)ID-1862 I 5100 '6303 • ~-682217077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkWay_com"br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 79. - E vedada a estipulação de limite de idade para o
ingresso por concurso. público. da.. administração direta. e- indireta, respeitado o limite ..
constitucional de aposentadoria compulsória.
Artigo 80"- Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no artigo 7"~IV, VlI, VIII, IX, XlI, xm; XV, XVI, XVlI, J(VIII, XIX, XX, XXII e
xx~ da Constituição Federal.
Parágrafo 1'0·_ A fixação dos padrões dê vencimentos e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as
peculiaridades aos cargos.
Parágrafo 2
0
' - Fica assegurado o plano de carreira aos servidores
regidos pela Lei Complementar 15, de IZ de setembro de r.99'1', desde que se achem em
exercício na data de publicação desta e~endà. ~
Artigo 81 - E garantido ao servidor ou empregado público o direito
à.livre. associação. sindical e- o direito. de. greve; que. será. exercido. nos termos e. nos. limites
defuliàos em lei federal.
Artigo 87 - São estáveis após três anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para càrgo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Artigo 85 - As remunerações dos cargos do Poder Legislativo não
poderão ser superiores àquelas pagas pelo Poder Executivo.
Artigo 86 - E vedada a vinculação ou equiparação de remuneração
ressalvados os casos de que trata o parágrafo único do artigo 80.
Artigo gg - Os cargos, empregos e fimções públicos serão criados
por lei, que fixará a denominação, padrão de remuneração e os recursos pelos quais seus
ocupantes serão pagos. W
Artigo ZO' - U inciso Ilf do artigo 89""e seu parágrafo ZO passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 89 - [...J
[...l
In- - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da
saúde, com profissões regulamentadas;
[··1
~. - O" servidor ou empregado público municipal aposentado
RUA DR. aUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (Oxx19)lli-1862/51DO 16303 • §M-fi822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MaU: cmleme@linkway.com.br
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somente poderá ingressar no serviço público municipal' para ocupar cargo de provimento em
comissão."
Artigo ]'O. - Fica acrescentado no Ato dás Disposições Transitórias
o artigo T~com a seguinte redação:
WArtigo r' - Ficam assegurados aos servidores e empregados
públicos em exercício na data de promulgação desta Emenda, todos os direitos de que tratam
os números I, Z e Jdo parágrafo ZO'doartigo 8'0, com a redação anterior a esta Emenda, 11'
Artigo 4'0' - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Leme, 14 de setembro de 1.ci02.
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rz: QAn~~ .' C ..l' 1:": •. Gustavo tomo aSSlOatto r aggron
l°'Vice "Presidente
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'Secretaria
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal; em Z4f09lGZ.
RUA DA. QUERUB1NO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (Oxx19)ID-1862/5100 16303 - ~-662217077 - CEP 13610-060 - E-Ma;l: cmleme@linkway:com;br '
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