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norma nº 22/2003

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 22 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme
native_id1284

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNCIA DO MUNiCípIO DE LEME N° 22,
de 15 de abril de 2.003.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme.
A Mesa da Câmara do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme:
Artigo 1° - O inciso XII, do Artigo 5°, da Lei Orgânica do
Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5° - Ao município de Leme compete:
(...)
XII- prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos,
remoção e destino do lixo domiciliar, bem como instituir
regime disciplinar consoante a remoção e destino de
outros resíduos de qualquer natureza, de maneira a não
constituir ameaçaou lesão ao meio ambiente."
Artigo 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Leme, 15 de abril de 2.003.
X\v\~01\o.,
Dr. GUS~O ~n~nio Cassiolato Faggion
Presidente
LUIZ · S··ImlonAJd~ior ~~
Primeiro Secretário
no Quadro de Editais da
~.04.03
nato G. de Andrade
Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862/5100/6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br

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