| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNCIA DO MUNiCípIO DE LEME N° 22, de 15 de abril de 2.003. Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme. A Mesa da Câmara do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo 1° - O inciso XII, do Artigo 5°, da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5° - Ao município de Leme compete: (...) XII- prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar, bem como instituir regime disciplinar consoante a remoção e destino de outros resíduos de qualquer natureza, de maneira a não constituir ameaçaou lesão ao meio ambiente." Artigo 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação. Leme, 15 de abril de 2.003. X\v\~01\o., Dr. GUS~O ~n~nio Cassiolato Faggion Presidente LUIZ · S··ImlonAJd~ior ~~ Primeiro Secretário no Quadro de Editais da ~.04.03 nato G. de Andrade Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862/5100/6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br