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norma nº 23/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 23 / 2004
Date 2004-02-26
EmentaDá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 e artigo 28 da Lei Orgânica Municipal
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPO DE LEME N° 23,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 27
e ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa da Câmara do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica do Município de Leme:
Artigo 1° - O Parágrafo 3° do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de
Leme, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 27 - .....•..•
Parágrafo 3° - A proposta de Emenda a Lei Orgânica, será
submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de
dez dias e será aprovada se obtiver o quorum de dois terços dos
membros da Câmara em ambas as votações.".
Artigo 2° - O Artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e
votadas em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara,
observados os demais termos de votação das leis ordinárias".
Artigo 3° - A presente Emenda não se aplica as propostas de Emenda a Lei
Orgânica em tramitação, atingindo somente as Propostas protocolados nesta Casa, a partir da
sua promulgação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (Oxx19) ~-~862/51 00 16303 - ~-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 26 de fevereiro de 2.004
Luai1ilior
Primeiro Secretário
o.'
achado
o Secretário
Publicado no quadro de editais da Câmara
em 26 de fevereiro de 2.004
JoãoR(.J~udrade
Dir~inistrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231· TELlFAX: (0)0(19) ~-1862! 5100/6303 - ~-6B22! 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIl: camaraleme@terra.com.br

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