| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2004 |
| Date | 2004-02-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 e artigo 28 da Lei Orgânica Municipal |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPO DE LEME N° 23, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.004 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 27 e ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Mesa da Câmara do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo 1° - O Parágrafo 3° do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a ter a seguinte redação: " Art. 27 - .....•..• Parágrafo 3° - A proposta de Emenda a Lei Orgânica, será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias e será aprovada se obtiver o quorum de dois terços dos membros da Câmara em ambas as votações.". Artigo 2° - O Artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias". Artigo 3° - A presente Emenda não se aplica as propostas de Emenda a Lei Orgânica em tramitação, atingindo somente as Propostas protocolados nesta Casa, a partir da sua promulgação. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (Oxx19) ~-~862/51 00 16303 - ~-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 26 de fevereiro de 2.004 Luai1ilior Primeiro Secretário o.' achado o Secretário Publicado no quadro de editais da Câmara em 26 de fevereiro de 2.004 JoãoR(.J~udrade Dir~inistrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231· TELlFAX: (0)0(19) ~-1862! 5100/6303 - ~-6B22! 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIl: camaraleme@terra.com.br