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norma nº 24/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 24 / 2004
Date 2004-05-04
EmentaAltera o §3º, do artigo 27 da L.O.M
native_id1289

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 24,
de 04 de maio de 2.004.
Altera o §3°, do Artigo 27 da LOM.
A Mesa da Câmara do Município de Leme, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município
de Leme.
Art. r w o § 3°, do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Leme,
passa a vigorar com a seguinte redação,
"Artigo 27 -
Parágrafo 3° - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, o voto favorável de dois terços
dos membros da Câmara, em ambos os turnos.
Art. 2° - A presente emenda não se aplica as propostas de Emenda a
Lei Orgânica em tramitação, atingindo somente as propostas protocoladas nesta Casa, a partir da
sua promulgação.
Art. 3° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de maio de 2.004
te-···
Publicada no quadro de Editais da Câmara, em 04 de maio de 2.004.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELlFAX: (Oxx19) ~3571-1862/5100/6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610 -080 - E-MAIL· . camara Ieme@ \erra.com.br

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