| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2004 |
| Date | 2004-05-04 |
| Ementa | Altera o §3º, do artigo 27 da L.O.M |
| native_id | 1289 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 24, de 04 de maio de 2.004. Altera o §3°, do Artigo 27 da LOM. A Mesa da Câmara do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme. Art. r w o § 3°, do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação, "Artigo 27 - Parágrafo 3° - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, em ambos os turnos. Art. 2° - A presente emenda não se aplica as propostas de Emenda a Lei Orgânica em tramitação, atingindo somente as propostas protocoladas nesta Casa, a partir da sua promulgação. Art. 3° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de maio de 2.004 te-··· Publicada no quadro de Editais da Câmara, em 04 de maio de 2.004. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELlFAX: (Oxx19) ~3571-1862/5100/6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610 -080 - E-MAIL· . camara Ieme@ \erra.com.br