| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2004 |
| Date | 2004-09-14 |
| Ementa | Altera o inciso VII, do artigo 23 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 25, de 14 de setembro de 2.004 Altera o inciso ~ do artigo 23. A Mesa da Câmara do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou- e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo 1° - O Inciso VII, do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: I- . fi lo •••••••••.••••••••••••••••••••••• m- . IV - ......................•......••. " . v - . VI - ••............•...............•.............. VII - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, através de lei de sua iniciativa, observados os termos da Constituição Federal e antes das eleições municipais. ..' VIII - . IX - •........•.•.•......................•.....•.... x - . XI - ...."".....110 •••••.••••••••••••••••••.•••••••••••• xn - . xm - " . XIV - .........................•......•................. Paragra • fi"o UDICO - ••••••••••••••••••••• Artigo r-Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de setembro de 2.004. de Editais da Câmara Municipal, em 14 de setembro de 2.004. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELlFAX: (Oxx19) .â§11-1862 / 5100 / 6303 - ~-6822 / 7077 - CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br