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norma nº 25/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 25 / 2004
Date 2004-09-14
EmentaAltera o inciso VII, do artigo 23
native_id1290

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 25,
de 14 de setembro de 2.004
Altera o inciso ~ do artigo 23.
A Mesa da Câmara do Município de Leme, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara aprovou- e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Leme:
Artigo 1° - O Inciso VII, do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município
de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
I- .
fi lo •••••••••.•••••••••••••••••••••••
m- .
IV - ......................•......••. " .
v - .
VI - ••............•...............•..............
VII - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais, através de lei de sua iniciativa, observados os termos da
Constituição Federal e antes das eleições municipais. ..'
VIII - .
IX - •........•.•.•......................•.....•....
x - .
XI - ...."".....110 •••••.••••••••••••••••••.••••••••••••
xn - .
xm - " .
XIV - .........................•......•.................
Paragra • fi"o UDICO - •••••••••••••••••••••
Artigo r-Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de setembro de 2.004.
de Editais da Câmara Municipal, em 14 de setembro de 2.004.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELlFAX: (Oxx19) .â§11-1862 / 5100 / 6303 - ~-6822 / 7077 - CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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