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norma nº 26/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 26 / 2004
Date 2004-11-17
EmentaAltera o parágrafo 7º do artigo 34 e o parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Leme
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 26,
de 17 de novembro de 2.004.
Altera o Parágrafo 7° do Artigo 34 e o Parágrafo Único do Artigo 37
da Lei Orgânica do Município de Leme.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda
à Lei Orgânica do Município de Leme:
Artigo 10 - O Parágrafo 7°, do Artigo 34, da Lei Orgânica do
Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 34 - 't •••••.••.•.•••.•.••••
Parágrafo 7° - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas
pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3° e 60, o Presidente da Câmara a promulgará,
e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice Presidente da Câmara
fazê-lo".
Artigo 2° - O Parágrafo Único do Artigo 37, da Lei Orgânica do
Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 37 "'" .
Parágrafo Único - Aprovados os projetos, na forma regimental, serão os
mesmos promulgados pelo Presidente da Câmara, dentro de cinco dias da
data da aprovação final, e, se este não o fizer, caberá ao Vice Presidente fazê￾lo, em igual prazo".
Artigo 3° - Esta Emenda entrará em vigor em 01 de janeiro de
2.005, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de novembro de 2.
Õ\~~,<)V)
ustavo Antonio Cassiolato Faggion
dente
,
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 17 de novembro de 2.004;
ena ~de
A ministrativo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (Oxx19)~-18621 510016303 - ~-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E·MAIL: camaraleme@terra.com.br

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