| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2004 |
| Date | 2004-11-17 |
| Ementa | Altera o parágrafo 7º do artigo 34 e o parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Leme |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 26, de 17 de novembro de 2.004. Altera o Parágrafo 7° do Artigo 34 e o Parágrafo Único do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Leme. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo 10 - O Parágrafo 7°, do Artigo 34, da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 34 - 't •••••.••.•.•••.•.•••• Parágrafo 7° - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3° e 60, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice Presidente da Câmara fazê-lo". Artigo 2° - O Parágrafo Único do Artigo 37, da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 37 "'" . Parágrafo Único - Aprovados os projetos, na forma regimental, serão os mesmos promulgados pelo Presidente da Câmara, dentro de cinco dias da data da aprovação final, e, se este não o fizer, caberá ao Vice Presidente fazêlo, em igual prazo". Artigo 3° - Esta Emenda entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.005, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de novembro de 2. Õ\~~,<)V) ustavo Antonio Cassiolato Faggion dente , Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 17 de novembro de 2.004; ena ~de A ministrativo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (Oxx19)~-18621 510016303 - ~-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E·MAIL: camaraleme@terra.com.br