| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Leme |
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..• CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE LEME N° 27, de 19 de março de 2.007. Acrescenta inciso ao artigo 5° da Lei Orgânica do Município de Leme. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo 10 - Fica acrescido o inciso XXVII ao Artigo 5°, da Lei Orgânica do Município de Leme, com a seguinte redação: "Artigo 5° - Ao Município de Leme compete: ••••••••••••••••• lo ••••••••••••••••••••• lo •••••••••••• lo ••••.••••.•. ••• eoi •.••.•••.•••.••••••.••••••••.••••••.•••.•••.•••.••••.•••.•••.•••.•••. ...................... .........••.....................•. . ••••.•• I ••••••••.••.•••.•.•••••••••.•••••••• 41 •••••••••••••••••••••••.•••••••.•••• !Io XXVII - assegurar, no .âmbttn municipal, o recurso de consultas referendárias ou plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do' Poder Executivo, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal ou a cinco por cento do eleitorado do Município. Artigo 2 0 - Fica acrescido ao inciso XV ao Artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Leme, com a seguinte redação. "Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: lo." lo•••.••••••.•••••.••••••.•••.•.••••. lo•••.••••••.•••.•• lo•••.•.••.•.• ................••....... . ................. . ............... . XV - Autorizar referendo e convocar plebiscito;" RUA DR.QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELlFAX: (OXX19)!ill..-1862 15100 16303 - ~-G82217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br I t;( o - 'o- o'~ = '. l· ' ... " CÂMARA DE VEREA.oORESDO MÜNICíplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAUL:O . Artigo 3° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação. L·?..., C0-, (7------ Eduardo Constantino Marques de Oliveira Secretário. Publicada no quadro de editais desta Casa em 19 de março de 2007. nçalves de Andrade strativo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEl/FAX: (OXX19) ~-1862/5100 / 6303 - ~-S822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br . I: . ,;, JÉi:o o , . . 'o'~:l': -... H • ..... :., '- -.- ., .. "'-