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norma nº 27/2007

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 27 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAcrescenta inciso ao artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Leme
native_id1295

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..• CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE LEME N° 27,
de 19 de março de 2.007.
Acrescenta inciso ao artigo 5° da Lei Orgânica do Município de Leme.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Leme:
Artigo 10 - Fica acrescido o inciso XXVII ao Artigo 5°, da Lei Orgânica do
Município de Leme, com a seguinte redação:
"Artigo 5° - Ao Município de Leme compete:
••••••••••••••••• lo ••••••••••••••••••••• lo •••••••••••• lo ••••.••••.•.
••• eoi •.••.•••.•••.••••••.••••••••.••••••.•••.•••.•••.••••.•••.•••.•••.•••.
...................... .........••.....................•. .
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XXVII - assegurar, no .âmbttn municipal, o recurso
de consultas referendárias ou plebiscitárias sobre
atos, autorizações ou concessões do' Poder
Executivo, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a dois
terços dos Vereadores da Câmara Municipal ou a
cinco por cento do eleitorado do Município.
Artigo 2
0
- Fica acrescido ao inciso XV ao Artigo 23, da Lei Orgânica do
Município de Leme, com a seguinte redação.
"Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de
Vereadores:
lo." lo•••.••••••.•••••.••••••.•••.•.••••. lo•••.••••••.•••.•• lo•••.•.••.•.•
................••....... .
................. .
............... .
XV - Autorizar referendo e convocar plebiscito;"
RUA DR.QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELlFAX: (OXX19)!ill..-1862 15100 16303 - ~-G82217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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... "
CÂMARA DE VEREA.oORESDO MÜNICíplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUL:O .
Artigo 3° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
L·?..., C0-, (7------
Eduardo Constantino Marques de Oliveira
Secretário.
Publicada no quadro de editais desta
Casa em 19 de março de 2007.
nçalves de Andrade
strativo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEl/FAX: (OXX19) ~-1862/5100 / 6303 - ~-S822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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