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norma nº 28/2008

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 28 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaDá nova redação aos incisos VII do artigo 15, II do artigo 16, acrescenta dois parágrafos ao artigo 16, todos da Lei Orgânica do Município de Leme
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 28, de 06 de maio de 2.008
Dá nova redação aos incisos VII do artigo 15, II do artigo 16, acrescenta dois
parágrafos ao artigo 16, todos da Lei Orgânica do Município de Leme
Artigo 10 - O inciso VII do artigo 15 da Lei Orgânica do
Município de Leme passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 15 - .
I- .
11 - .
III - .
IV - .
V - .
VI - .
VII - promover, conceder licenças, comissionamento e
punir funcionários da Câmara, nos termos da lei;
VIII - "
.1
Artigo 2
0
- Altera-se a redação dada ao inciso II e acrescentam-se
dois parágrafos ao artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Leme, que passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 16 - .
1- .
11- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara, inclusive decidir sobre gratificações previamente criadas
por Lei.
III - .
IV - .
v- .
VI - .
VII - .
VIII - .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELIFAX: (OXX19)lill-1862 I 5100 16303 -~-6822/7077 -CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - .
X- .
Parágrafo 10 - A nomeação, colocação em disponibilidade,
exoneração, demissão e readmissão de funcionários da Câmara bem como a
autorização para a realização de concurso público serão objeto de Resolução, cujo
projeto é de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, mediante a indicação de
pelo menos um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo 2
0
- A Resolução de que trata o parágrafo 10 será
individualizada por cargo ou servidor, exceto na autorização para a realização de
concurso público."
Artigo 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
'0 de 2.008.
~,.-C _
Eduardo Constantino Marques de Oliveira
Secretário
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 06/05/08.
rnjb
RUA ORo QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (OXX19) MZ1-1862 I 5100 16303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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