| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos VII do artigo 15, II do artigo 16, acrescenta dois parágrafos ao artigo 16, todos da Lei Orgânica do Município de Leme |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 28, de 06 de maio de 2.008 Dá nova redação aos incisos VII do artigo 15, II do artigo 16, acrescenta dois parágrafos ao artigo 16, todos da Lei Orgânica do Município de Leme Artigo 10 - O inciso VII do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a ter a seguinte redação: "Artigo 15 - . I- . 11 - . III - . IV - . V - . VI - . VII - promover, conceder licenças, comissionamento e punir funcionários da Câmara, nos termos da lei; VIII - " .1 Artigo 2 0 - Altera-se a redação dada ao inciso II e acrescentam-se dois parágrafos ao artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Leme, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 16 - . 1- . 11- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, inclusive decidir sobre gratificações previamente criadas por Lei. III - . IV - . v- . VI - . VII - . VIII - . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELIFAX: (OXX19)lill-1862 I 5100 16303 -~-6822/7077 -CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IX - . X- . Parágrafo 10 - A nomeação, colocação em disponibilidade, exoneração, demissão e readmissão de funcionários da Câmara bem como a autorização para a realização de concurso público serão objeto de Resolução, cujo projeto é de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, mediante a indicação de pelo menos um terço dos membros da Câmara. Parágrafo 2 0 - A Resolução de que trata o parágrafo 10 será individualizada por cargo ou servidor, exceto na autorização para a realização de concurso público." Artigo 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. '0 de 2.008. ~,.-C _ Eduardo Constantino Marques de Oliveira Secretário Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 06/05/08. rnjb RUA ORo QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (OXX19) MZ1-1862 I 5100 16303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br