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norma nº 29/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 29 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaAltera a redação do § único do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Leme
native_id1299

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO '
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N°. 29, de 28 de junho de 2.011.
Altera a redação do § único do artigo 7° da Lei Orgânica do Município de Leme.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Leme:
Artigo 1
0
_ O § único - do artigo 7
0
da Lei Orgânica do Município de Leme
passa a vigor com a seguinte redação:
. "A'rtígo 7° - I •••••••••••••••••••.•••••••••.••••.• li li li •••••••••.•.•.••••••.•.•.•••••••••••••••••••••••••• oi ••
.•1, .•••••••••••••••••••••• 111••••.••• _ ••••• , 'oi •.••••••••••••••••.•••••••.•••••••••••••.••••••.•••••••••••.•••••••••.•• li•••••••••.••••••••.••.•.•.••••••••••
§único - O número de Vereadores à Câmara Municipal é fixado em 17
(dezessete), nos termos do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, de acordo com a
redação dada pela Emenda Constitucional n", 58, de 23 de setembro de 2.009, observada a
população apurada por dados oficiais". .
Artigo 2
0
:. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na
data de sua promulgação.
Leme, 28 de junho de 2.0] I.
~
( ,~,/.... ~
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oão .Marcos Demétriô" '
. Eduar
Secretário
Publicada no Quadro de Editais da Câmara
Em, 28 de junho de 2.0] 1.
___ ....l' _
RUA DRo QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0)0(191~-1862/5100 16303 - ~-682217077 - CEP 13610.Q80· E-MAIL: clImarllleme@terr8.com.br

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