| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | Altera a redação do § único do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Leme |
| native_id | 1299 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N°. 29, de 28 de junho de 2.011. Altera a redação do § único do artigo 7° da Lei Orgânica do Município de Leme. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo 1 0 _ O § único - do artigo 7 0 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigor com a seguinte redação: . "A'rtígo 7° - I •••••••••••••••••••.•••••••••.••••.• li li li •••••••••.•.•.••••••.•.•.•••••••••••••••••••••••••• oi •• .•1, .•••••••••••••••••••••• 111••••.••• _ ••••• , 'oi •.••••••••••••••••.•••••••.•••••••••••••.••••••.•••••••••••.•••••••••.•• li•••••••••.••••••••.••.•.•.•••••••••• §único - O número de Vereadores à Câmara Municipal é fixado em 17 (dezessete), nos termos do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional n", 58, de 23 de setembro de 2.009, observada a população apurada por dados oficiais". . Artigo 2 0 :. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua promulgação. Leme, 28 de junho de 2.0] I. ~ ( ,~,/.... ~ !é, ";;-~;~~" _ .(? J?- oão .Marcos Demétriô" ' . Eduar Secretário Publicada no Quadro de Editais da Câmara Em, 28 de junho de 2.0] 1. ___ ....l' _ RUA DRo QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0)0(191~-1862/5100 16303 - ~-682217077 - CEP 13610.Q80· E-MAIL: clImarllleme@terr8.com.br