| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2012 |
| Date | 2012-02-07 |
| Ementa | Altera a redação do § único do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Leme |
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, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE. LEME N°. 30, de 07 de fevereiro de 2012. Altera a redação do § único do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Leme . .A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do . Município de Leme: , Artigo 1° - O § único do artigo 21 ,da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 21 - ',' . a •••••••••••••.••••••.• li ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••••••••••••• oi ••••••••••.••••••• ,. •••••••••••••••••••••••••••••••• oi •• ,.,. •••••••• oi •• 11I ••••••••••••• oi ••••••• §único - A remuneração do Vereador não poderá ser fixada em valor inferior a 10% (dez por cento), nem superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração devida, em espécie, ao Prefeito". , Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / . Secretário Publicada no Quadro de Editais da Câmara •. Em, 07 de ve iro de 2012. RUA ORoQUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (OXX19)3571·1862/5100 16303 -l5.!i!-6lI22 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br