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norma nº 30/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 30 / 2012
Date 2012-02-07
EmentaAltera a redação do § único do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Leme
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,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE. LEME N°. 30, de 07 de fevereiro de 2012.
Altera a redação do § único do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Leme .
.A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do .
Município de Leme:
,
Artigo 1° - O § único do artigo 21 ,da Lei Orgânica do Município de Leme
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 21 - ',' .
a •••••••••••••.••••••.• li ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••••••••••••• oi ••••••••••.••••••• ,. •••••••••••••••••••••••••••••••• oi •• ,.,. •••••••• oi •• 11I ••••••••••••• oi •••••••
§único - A remuneração do Vereador não poderá ser fixada em valor
inferior a 10% (dez por cento), nem superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da
remuneração devida, em espécie, ao Prefeito".
,
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/ .
Secretário
Publicada no Quadro de Editais da Câmara •.
Em, 07 de ve iro de 2012.
RUA ORoQUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (OXX19)3571·1862/5100 16303 -l5.!i!-6lI22 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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