| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | Altera o inciso VII, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Leme |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 31, de 11 de dezembro de 2012. Altera o inciso VII, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Leme. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo 1° - O inciso VII, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Leme passa a possuir a seguinte redação: "Art. 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: (...) VII - fixar o subsídio dos Vereadores, através de resolução, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e antes das eleições municipais; Vll(a) - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, através de Lei de sua iniciativa, observado o que dispõe a Constituição Federal;" publicação. Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua Leme, 11 de dezembro de 2012. loãoli/íarcos Demétrio Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Em 11 de dezembro de 2012. Maria Virgima dlo Amaral Mancini Assistente Aorriinistrativa RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br