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norma nº 31/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 31 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaAltera o inciso VII, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Leme
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 31, de 11 de dezembro de 2012.
Altera o inciso VII, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Leme.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Leme:
Artigo 1° - O inciso VII, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Leme
passa a possuir a seguinte redação:
"Art. 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
(...)
VII - fixar o subsídio dos Vereadores, através de resolução, em cada legislatura
para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e antes das eleições
municipais;
Vll(a) - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, através de Lei de sua iniciativa, observado o que dispõe a Constituição Federal;"
publicação.
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
Leme, 11 de dezembro de 2012.
loãoli/íarcos Demétrio
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara
Em 11 de dezembro de 2012.
Maria Virgima dlo Amaral Mancini
Assistente Aorriinistrativa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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