| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme |
| native_id | 1302 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 32, DE 11 de dezembro de 2012. Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Art. 1° - O inciso VII, do artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Leme passa a possuir a seguinte redação: "Artigo 15-(...) (...) VII - nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, por em disponibilidade, decidir sobre gratificações/adicionais e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei; (...)". Art. 2° - O inciso II, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Leme passa a possuir a seguinte redação: "Artigo 16-(...) (...) II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; (...)". Art. 3° - Revogam-se os Parágrafos 1° e 2°, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Leme. Art. 4° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 11 de dezembro de 2012. Marcos Demétrio Presidente Pablio Jos£_Be Vice Preside Publicada no Quadro de Editais da Câmara Em 11 de dezembro de 2012. Maria VirginiSríi "Voo Amaral Mancini Assistente Aoministrativa RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br