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norma nº 32/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaDá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme
native_id1302

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texto integral #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 32, DE 11 de dezembro de 2012.
Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Leme:
Art. 1° - O inciso VII, do artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Leme passa
a possuir a seguinte redação:
"Artigo 15-(...)
(...)
VII - nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, por em
disponibilidade, decidir sobre gratificações/adicionais e punir servidores da Câmara Municipal,
nos termos da Lei;
(...)".
Art. 2° - O inciso II, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Leme passa
a possuir a seguinte redação:
"Artigo 16-(...)
(...)
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara Municipal;
(...)".
Art. 3° - Revogam-se os Parágrafos 1° e 2°, do artigo 16, da Lei Orgânica do
Município de Leme.
Art. 4° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 11 de dezembro de 2012.
Marcos Demétrio
Presidente
Pablio Jos£_Be
Vice Preside
Publicada no Quadro de Editais da Câmara
Em 11 de dezembro de 2012.
Maria VirginiSríi "Voo Amaral Mancini
Assistente Aoministrativa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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