norma nº 176/1955

LEI N. 176, DF, 2/S/935
Dispõe sôbre a criação ds um Curso
Municipal Noturno de Preparatórlos.
Eu, João Arrais Serooío Filho, Prefeito Municipal de Leme,
faço saber que a Câmara Municipal decretou e EU promulgo 'a
seguinte leí:
Artigo 1o - fica criado o «Cu: so Municipal Noturno», pre￾paratório ao ciclo ginas ial,
§ único - Serão gratuitos: rnatr ícula e freqüencia.
Artigo) 2'.-Sómente .5€l'ão aceitas para rnat.Icula pess õas
reconhecidamente necessitadas.
. A.rtigo 3' --Para reger o Curso instituido pela presente lei,
fica Citado o cargo de professor, com vencimentos de Cr $
1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzei-os] rnensais.
Artigo' 4".-Para manutenção do Curso Municipal Noturno
de preparatórios oportunamente será criado um crédito especial.
.Artigo 5'. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em cont. ária.
Prefeitura Municipal de Leme, em 2 de ,agosto de 1955.
João Anais Serôdio Filho Pr efe ito Municipal.
I
Registrado na Secretaria da Pr ef e itura, em 2 de Agosto de
1955. João Tressoldi - Secretário da Prefeitura.
I .
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CONFERIll't. Ç~a Mun1cipal de LeM. ~ 4e Y<>9'6c:? de l~
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