norma nº 184/1955

'. cÂMARA MUNICIPAL DE LEME
L E I S P R O M U L GA DAS
=======================================================================
]
15['.000,00
500.000,00
490.000.00
180.000.00
15.000,00'
50.MO,OO
2.000,00
&.000,00.
5.000.00
I
I~:~o.o°l
90.000.00
I~t'~ Prefeitura Munidpal de Leme ,.,:. , .' ,s,J
::'4:..;EI N. 184, DE 1 DE DEZERBRO. DE ID5:i.~ '
7br~effiI~t'~:l,:~:~dq ~~iQ dr ~tl18-~!!rCiCio-
~' ' Eu, João ArraiS Serõdlo I Q. • • ..~, aço sa er que
O"~ipal decretou e eu promulgo a seguinte lei: ~ ({rUze
'li CAPIT1J'~I - .
.J;\, DA RECEIT<l- GEft<ll""
LI Artigo 10. - A REceita Geral do Mtnicipio de .erne, para o exercic o de 1956, é orçada em-
"1,:r. $ 4,092.000,00 (quatro milhões e noventa e dois r il cruzeiros), e será arrecadada de conformi I: Iade com a legislação em vigor, obdecendo á seguínt : classificação: I
F"'l,." CODIQtS '1 r I r 8 r o 8 I K C I I r l 'lle<eilarlMi'.I' •• 1&(.... '
I,1•••1 I Genl Parcial I s.... I r.lai ,Palrl ••• ialI .
,~ I 0
10 ' § 10. - R.eceitaOrdinária
''''I 2 o o A - Receita Tribullíria
~. 3 o o a) - Impostos
t
4 OO 11 I Imposto Territorial
1
1' 6 OO Imposto Territorial Urbano
. s I O 11 I Da Séde :
, fi OO 12 I Imposto Predial
7 OO Imposto Predial Urbano I
710 12 I Da sé de:
, 8 OO 17 3 Impoato sobre Industrias e
r s OO Prolissões'
lO OO . Imposto de Industrías e Prolissões
10 I O 17 3 Da séde:
11 OO 18 3 Imposto de Licença
12 OO Imposto de Llceoça
12 11018 3 Da séde :
13 01
0 21 3 Imp. sobre Jogos e Diversões
14 0
1
0 Imposto sobre Jogos e Diversões
14 11
027 3 Da aéde :
16 0j8 Total de Impostos
17 °19 B - Taxas
18 O1 11 2 Taxa de Rodovia
19 011 Taxa de Coos. de E.L de Rodagem
19 11 11 2 Da séde :
20 01 12 Taxa de Estacionameoto
21 0'11 Taxa de Estaclon. de Automovels
211112 4Da séde ; :
24 J 1 15 4 Taxa de Asslsteneia e Sego Social
25 O 1 Taxa para manutenção da G.Noturna
25 I 1 15 4 Da séde : l00.()O(l,OO
26 O1 21 4 Taxa de Expediente
27 O1 Taxa de Expediente
27 11 21 4 Da séde :
28 OI 23 4 Taxa de FiscaUzação e Serviços
29 O1 Diversos
30 UI I -Taxa de AleriçAo de Pesos e
31 O1 Medidas
" 31
*
23 4 Da séde : _ ~
J
r ,,",=32 0,1 - ·II-Taxa de Emplacamento
l- 32 11 23 4Da séde :
• f lIlI"tl11 24 1I ., Taxa~de Limpeza Publiêa
. "', 34 0,1 ITa><ade Remoção de Lixo
, , 36 0.,1 Domiciliar
86 11 24 1 Da séde :
38 O1 25 1 Taxa de Viação
39 O1 I Taxa de Oonservação de
40 O1 Cslçamento
~,40 11 25 1 Da séde :
41 01 2& lU-Taxa de ExecuçAo de Oalçamento
4111 25 IDa aéde:
4808 TOTAL DAS TAXAS
48 O9 Total da Receita Tributária
49 oa, B-Receita Patrimonial
, o l!"'02 o Ren<lJt,de Capitais
.•••uroa'1le posníiJ '. '~,
541202 OOa séde:
65 9 Total da Receita Patrimonial
56 U8 C-Receila Industrial
63 O3 03 O Serviços Urbanos
64 O3 I-Taxa de Consumo de Agua
64,1303 OOa séde:
65 o 8 li - Taxa de Ligação de Agua
65 I 8 03 ODa séde :
66 O8 111 Taxa de Esgotos
66130300aSéde:
67 O3 IV-Taxa de Lígação de Esgotos
671303 OOa Séde:
77 U9 Total da Receita Industrial
78 O 4 lO-Receitas Diversas '
79 04 11 O Receita de Mercados. Feiras e
80 O4 I Matadouros
82 O4 Receita do Matadouro
82 114 1\ Oila Séde : I
81 94 12 01
1
Redelta de Cemllerlos '
r8<l O4 Receita do Cemllelro
84 1 4 12 ODa séde :
85 04 13 OQuota prevista no art. 15, n, Ill, e
\
§ 2°. da Const. Federal
85 14 Da Séde :
.86 04 14 OQuota prevista no art. 15, § 4°. da
• . Oonst. Federal
86 1 4 Da séde : 600.000,00 6OO.00U,OO
\
87 04 15 OQoota prevista no art. 20. da Const.
Federal '
87 1 4 Da Séde :
\88 04 16 OQuota prevista no art. 21. da Const.
. Federal
8814 Da Séde:
89 O9 Total das Receitas Diversas
90 06 § 2°.-Receita Extraordinaria
91 016 12 OCobrança da Divida Ativa
9,1 I 6 Da Séde :
92 016 21 OMultas
92 1 6 Da séde :
9f 016 23 o Eventuis :
~16 Daséde:
99 O9 Total da Reeeita Extraordinarla I Total Geral
7U.ooo,oo
1,7. 0.00
.::,
~':"
5.000,00
320.000.00
6.000.00
90.000,00
600.00
25.000'001
50.000,00
10.0.000.
620.000.00
5.0dO,OO
souooo.co
. 5.000,00
~.5,o.oo
160.000,1o
500.0CO,OO
49[1.000.00
180.000,00
16,OIiO,OO1.336.000.0
50.000,00
•
2,000.00
100.000,001
6.000,00
6.
3.000.00 '
.-... ft' _ ••••••~
90.000,00
70.000,00
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5.000,00
5.000,
320.000,00
6.000,00
9O.ooo.lJl1
800,00
416.800,
2õ.O()(I,OOI
50.000,00
100.000,00
620.000,00
5.000,00 000 1.400. ,
600.00('.00
5.000.00
3.000,00
/1, 8.5.10,00
4.(192.00,00
''1
I
160,"00,00
600.0oo,()(
'-: \
\
1
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."''i"\,
cÂMARA r-lUNICIPAL DE LEME
I
)
L E I S P R O M U L GA DAS
=======================================================================~
'c Prefeitura Municlpal de Leme « :
~~.", RI 5. 184, DR I DE DEZRRBRO 'DE I••.~j~
I _ •. ~""~V-~i!l.""',d.Q...MyWc~r '~rne-~xercicio de
Artigo 20• - A Despesa Geral do Municipio de 'r,.Q ~pt-a o exercicio de i956, é ftx.da:'em
Cr, $ 4.092.000,00 (quatro milhões e noventa e dois m~zejrw), e será realizada obedecl!IIdo.;
á seguinte classiticação : ",~~~~~~~~~~~~~~~!!!'
eGDIQ'8 I T I T V L • 8 I!l D B 8 r I 8 j ID••,.; •• Ilell.J. ..lIIIa .•.•
•••••1 I Geral \ ~U. "' •• ITtIaU' ••ra,·1 -, r.IrIIl ••1III
~. ,
30,000,00 30.000.00
7.0Ud.lIV
3,200,00
1
_ 10.000.00 50.200,00
1l8.000,no
8.C)(10.00
100 § 1°. - Administração Municipal
110 Poder Legislativo
1118 00 o Pessoal Fixo
1118. 00 2 Material Permanente
111 8 00 3 Material de Consumo
111 8 00 4 Despesa. Diversas
120 Poder Executivo
121 8 02 o Pessoal Fixo
121 8 02 4 Despezas Diversas
130 Prefeitura
131 8 07 o Pessoal Fixo
131 8 09 OPessoal Fixo
181 8 03 8 Material de Consumo
181 8 09 4 Despezas Diversas
181 8 18 OPessoal Fixo
200 § 2" - Serviços Publicas Municipais
210 Matadouro
211 8 89 o Pe •• oal Fixo
211 8 89 8 Material de Cousumo
230 Cemiterio
231 8 89 OPessoal Fixo
2318 89 8 M••terlal de Cousumo
240 Limpeza Publica
241 8 85 OPessoal Fixo
241 8 85 1 Pessoal Varia vel
241 8 85 2 Material Permanente .
241 8 85 8,Material de Oonsumo .
241
1
8 85 410espezas Diversas
250 Serviços Industriais
251 8 63 OPessoal Fixo
25118 63 tlpessoal Variavel
251 8 63 2 Material Permanente .
2518 63 8
1
Materlal de Cousumo
~518 63 4 Despesas Diversas
260 Jardim Pu6lico
261 8 81 OPessoal Fixo
\ 2618 81 2
lMater!al Permanente
2618 81 8
1
Materlal de Oonsumo
270 Iluminação Publica
2718 81 4 Despesas Diversas
~oo I§ 3°. - Obras e MelhoramentosPublicos
~201 I Conservação de Rodovias ",-
3218 82 1 Pessoal Varlavel •.••
321,8 82 2!Materlal Permanente
321of882 31Material de Oonsumo
" 33 Reparações Diversas
~318 89 1 Pessoal Variavel
331 8 89 ? Material Permanente
3318 8~ 3 Material de Consumo
350 . Construção de Logradouros Publicas
3518 81 1 Pessoal Varlavel
8518 81 2 Material Permanente
3518 81 3 Material de Consumo
400 § 4o.-Serviços Publicos de Interesse
4lO Comum-com o Estado
I
~~420 • Higenie
. 421 48 4
i
Despesas Diversaa .
<. ::- •• - _.•J!1~struçao Pubtica
> 1;,,;,·....._ - asNtmt~.- :_
0IPellSoal Fixo - -. _ :si ~ .••.
J I,Pes8Olll Variavel . ,_Cc7- 2-
3 2:Materià!-,.PermaDeDte ~' ~
J3 a'Materlal ~sumo ~., --Y-'4_
33 410eapesas Dive ~',
36 4lDes.pelllllr Diversas, . ._
38 4'IDespeaas Díversas ~ '-
• Segurança Publica
9 28 I Pessoal Variavel
••••- •••..----18' 28 31Msterial de Consumo
18 28 4 Despesas Diversas
P c I Órgãos Culturais
ti 8 ~I 4
1
0espesas Diversas .
60 fomento
170 Fomento Vegetal
,4,11s 51 3 Material de Consumo
'471~_ 51 4 Despesas DIversas
50 -I § 5°. -Dividas ," ~ = '.'
I 510 Divida Consolidada
511 8 73 4 Despesas Diversas
600
1
I§ 6.o-Auxilios e Subvenções
• 610. Assistencia Publica
611 8 48 4 Despesas Diversas
6:10' Assistencia Social
6218 29 40'espesas Diversas
630 Diversões Publicas
6318 38 4 Despesas Diversas
640 Auxilios Diversos
(j4l8 98 ..ll1espes88 Diversas
_700 § 7°.-Aposent"dorias e Pensões
710 . Pessoal Inativo
71118 90 OPessoal Fixo
120
1
Contribuição para Previdencia
7218 914 Despesas Diversas -.'
740 Pensões Diversas
741 8 95 4 Despesas Diversas """
800
1
1 §_8°. - Despesas Judiciais
8HJ Executivos fiscais
8.111
813 4lR:cresas Diversas
qM g nAcn~.e.-ni.u.A.r..~
r
It
I·
71.?80,OO
357.84lJ,OO
:/6'''·0.00
15.800,00
47.280.00
30.~40.(l{)
5.000,00
33.110,00
5.000,00
28.81)(l.Oll
192.960.00
12.000./)()
21>.000.00
8.0OU'OUI
108.000,00
21,600,Olll
57.000.00
28.0"0,00
20.300,00
1 28,800,00
s.coo.oo
6.000,00,
35.060,00
- I
91.560.001
2,000,00
.10ll.000.001
249.120,00,
5.000,
140.000,00
80.000,00
2.000,00
42.500,00
1:000.00
127.81:',00
III ono.flO
15.000/10
60.000.00
681.200,00
641.820.00
1
--~' ....•
115.180.00
5.000.00 ~
1".000.00 bl21.812.001 _ c'iO￾147.915.90
37.000.011
112.500.00
45.000,00
75.000.00
5R.SOO.00
60.000,00
21.600,00
, I
28.000,00
147.915.!lO
26fl.5'Jo,no
140.400,00
1
28<000,001
7.000,00
3.200,00
10.000.W
108.000.00
8.000.00
71.280.00
357.840,00
26,000,00
15.8,10,00
47.28".00
30.240,00
5.000,00
33.120.00
5.000.00
28.800.00
192.960,(0
25,000.00
8.000'001
108.000.00
21.6\.0,00
28.000.00
~0.800.00
28.800.00
6.000.00t
35.000.00,
94.Õ60,001
12.000,00
57.000.00
3.000,00
219.12",ÇO
140.000.00
. 80.000.00
42.5~.00
1.000.00
--~-
~.õõn:oo
-.
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611.100,00
37.000.00
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.-.A·> 112.500.00
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47.280.00 631.200.00 41.28".00
l
181
O
OPessoal xo
1318 09
3 Material de Consumo
1318 09 4Despezas Diversas
131
8 13
OPessoal Fixo
200
§ 2·
- Serviços Publicos Municipais
2tO Matadouro
211
8 89
OPessoal Fixo
Zl18 89
3 Material de Consumo
230 Cemiterio
231
8 ll9
OPessoal Fixo
231
1
8 89
3 Material de Consumo
240'
. Limpeza Publica
241
8 85
OPessoal Fixo
241885
1 Pessoal Varlavel
24118 85
2 Material Permanente
241
8 85 3,Material de Consumo
241
1
8 85 410espezss Diversas
250 Serviços Industriais
251
8 68
OPessoal Fixo
251
1
8 83 Ilpessoal Variavel
251
1
8 63
2 Materlal Permanente
.
21>1868
3 Material de Consumo
:1518 83
4
1
'Des
pesas Diversas
260 Jardim Pu6lico
2618 81 O,Pessoal Fixo
2618 81
2 Material Permaneote
2618 81
3
1
Material de Oonsumo '
270 Iluminação Publica
2718 81
4 Despesas Diversas
~oo j§ 30.
- Obras
e Melhoramentos~ub~cos
H201 Conservação de Rodovias' .••••••
321,8 82
1 Pessoal Variavel
3211882
2 Material Permanente
a2~8 82
3 Material de Consumo
,,33u
l Reparações Diversas
3318 89
1 Pessoal Vartavet
331
8 89
? Material Permanente
3318 811
3 Material de Consumo
850 Construção de Logradouros Publicos
3518 81
1 Pessoal Varíavel
. 351
8 81
2 Material Permanente
3518 81
3 Materlal de Consumo
400
§ 4°.-Serviços Publicos de Interesse
4!0 Comum-com
o Estado
:"'-', 420
,
Higenie
.•• 4111 48
4 Despesas Diversas
,......
- _llIstruçDo Publica
• o]p;:-:';al Flx7i
~
J
1 Pe880al Varia vel
3
2 Materlàl' Permanente __
J3 ,3IMatertal ~_sumo ~. '\
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_
38 -i 'Despesas Díversas ~-,
~ I
Segurança Pubhca
8 28
1 Pessoal Varlavel
8 28
3 Material de Consumo
Iti 28 4)Despes8s Diversas
.
p I Orgãos Cuttur aís H 8 ". 4 Despesas Diversas .
!lO I Fomento
170 Fomento Vegetal
471
1
8 51
3 Material de Coosumo
4718 51
4 Despesas Diversas
Mt
1
§ 5°.
- DiviElas"-'-"'-
510 Divida Conso lidada
511
8 73
4 Despesas Diversas
_
600"
§ 6.0-Auxilios
e Subvençoes
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0118 48
4 Despesas Diversas
6iO Assistencia Social
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630 Diversões Publicas
6318 38
4 Despesas I1lvers~~
.
640 Auxílios Diversos
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4 flespesas Diversas
_
,100
§ 7°.-Aposenta.doria.s.
e Pensoes
"710
. Pessoal Inativo
711
8 90
OPessoal Fixo
720 Contr ibuíção para Previdencia
7218 91
4 Despesas Diversas
740
. Pensões Diversas
741
8 95
4 Despesas Diversas '-'.
.
.
800
§_8'.
- Despesas. Judiclals pwl Executivos Fiscais
8118 13
4 Despesas Diversas
900
1
§ 9°.- Despesas Diversas
.
"
910 lndenísações
e Restituições
9118 92 41DespeS8s Diversas
9:101 Seguros
e Acidentes
!121
8 94
4 Despesas Di versas
.
930! I Eventuais
9:1I'8 9J
4 Despesas Diversas
I
,
.•.
,
iIlI
3O.~40.no
5.000.00
33.1:!1I.00
5.000.00
33.12ü.()l1
5.000.00
28.8no.OlJ
192.9~r.00
It.ooo.no
2õ.OOO,OO
8.OW'UUI
108.(000.00
21 ••1)0.
1.001
57.000.00
28.0/'0.110
20.300.00I
28.800,00
3.oo0.fJO
6.000.00,
35.060>00 . I
DI.560,OO
2.000.00
101l·0lJ0·IIII
249.120.00
5.00ô]í
.
140.000.00
80.000.00
-2.fJOO.00
42.500.00
28.800.00
192.96",10
25.000.00
8.000.001
108.000.00
21.6'-0,00
28.000.00
so.soe.oo
28.800.00
6.000.00
12.000.00 ~".
57.000,00
3.000.00
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Artigo 3'.-Dep-ende de autorisação legislativa, qualquer pa￾garnento pelas verb~s de Subvenção, ContribuiçDo e Auxilias. pre￾vista na presente lei. . § unico -~utoris2ção .Iegislaliva a que se refere o presente
arhgo dependera do cumprimento das exigências constante da lei
qu~ regulamenta
a Cooperação financeira do Municipia com as
enhdades que prestam assistência social
e cultural.
•
Artigo 4°.
- Esta lei entrará em vigôr no- dia l0. de Janeiro
'de 1956. revogada as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de L~'I' l0. de Dezembro de 1955.
João ,lrrais Serodio Filho
. I
'refeito Municipal
Publicado_ na Secretaria dj Prefeitura. em l0. de Dezembro
de 1955
- Joao Tressoldi...J ecretario da Prefeitura.
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