norma nº 187/1955

.........,...., ..-
- LEIN.187, DE 1/12155 '.
Autliri~a aoslUlIcillDáriosPúblicoslIluDiClpai!fa .cD!i"êl"-
sii9,.~ecauetadeda IiceDça.prêmioem valltageDs, .
';:':fjjecuáiárias, Das·CODdi9õesque' eapeciliéa e.. ".
: . .•.Eu, Jdã,o ArraisSerodjo . filho, Prefeito .MuniclpeldeLeme;
,Ja~g saberquea Câmara MlJnicipaldec~etou'e -eu promulgo.à se.
fgliirrte lei: . . . .'
,.';Art. 1,0- O funcíonãr ío público rntrnicipal, comdireito
I
cenS;(prêmio, nos têrmos da' legislação vigente,. poderá cptarpe￾lo-gôzo. de metade do respectivo periodo, recebendo.iem dinhei-.
lr~,jmportância equivalente aos vencimentos correspondentesã
.outra. metade.' ." .\ ! i<§ lo.~P~ra efeito decãlculo seráconsidera,do o padrão de >
.vencimentos. do carg() de.queofuncionârlo é ocupante efetivo. -:
i.' ·'~2o.-0 di~p?stQneste ~rfigo>sÓseapli~aao funcionária,
que ,/~ontar no rmmrno (20) vinte anos de servIços prestados ao
mu~içípjo.. _0_""" .
. '\';f/Arfig02o.":"'As despezas com a execução da presente lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento. .'. ..'.
···,t\rtig03o.~ Esta lei entrará em vigor na data de, sua pubü-
,çáçãorrevogadasas dísposiçêes em qmtrário. ..'
....... Prefeitura MunicipaIqe Leme, 1 de Dezembro de 1955.
\:J?iioArrais Serodio .filho, Prefeito Municipal. .: j. ..\.,'"
'·~cf~istrad •. ~a. Secretaria. da Prefeitura; em 1!í2!955.:l~i$;~
'Tressôtdí-c-Secretâr ío da PrefeJlura. . . .'o.;>.'"
'~~---------_=M==="= """-'-_"",_=""", __.;
CONlI'EBEt. clmara M'lm1c1pa1 êI8 I.emlD, .2'l 4e_*** __...,> _
)C/'((N ~'()' OlQi•••:*
Púe_éla,~
-••.._----_~--'~~-_~~~_------------------------